Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Acre -> Lei -> 1972
Exibindo: 3 normas.
Lei nº 495 de 29/12/1972 - AC
Estadual - Publicado em 29 dez 1972
Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966.
Lei nº 489 de 04/12/1972 - AC
Estadual - Publicado em 13 dez 1972
Institui a cobrança da taxa de fiscalização e serviços diversos e dá outras providências.
Lei nº 465 de 25/05/1972 - AC
Estadual - Publicado em 29 mai 1972
Dá nova redação ao art. 87 da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »