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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 11007 DE 21/02/2022 - AC
Estadual - Publicado em 7 mar 2022
Decreto nº 10994 DE 10/02/2022 - AC
Estadual - Publicado em 11 fev 2022
Decreto nº 10988 DE 02/02/2022 - AC
Estadual - Publicado em 4 fev 2022
Decreto nº 10987 DE 01/02/2022 - AC
Estadual - Publicado em 2 fev 2022
Decreto nº 10983 DE 28/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 1 fev 2022
Decreto nº 10978 DE 27/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 4 fev 2022
Decreto nº 10981 DE 27/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 31 jan 2022
Decreto nº 10978 DE 27/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 31 jan 2022
Decreto nº 10980 DE 27/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 18 fev 2022
Decreto nº 10977 DE 26/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 27 jan 2022
Decreto nº 10973 DE 24/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 28 jan 2022
Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal e Cidadania - PEEF/AC.
Decreto nº 10968 DE 10/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 10 jan 2022
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