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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 11078 DE 29/06/2022 - AC
Estadual - Publicado em 30 jun 2022
Decreto nº 11077 DE 28/06/2022 - AC
Estadual - Publicado em 29 jun 2022
Decreto nº 11072 DE 14/06/2022 - AC
Estadual - Publicado em 15 jun 2022
Decreto nº 11066 DE 01/06/2022 - AC
Estadual - Publicado em 24 jun 2022
Regulamenta o leilão na forma eletrônica no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto nº 11060 DE 30/05/2022 - AC
Estadual - Publicado em 8 jun 2022
Decreto nº 11045 DE 27/04/2022 - AC
Estadual - Publicado em 28 abr 2022
Decreto nº 11041 DE 20/04/2022 - AC
Estadual - Publicado em 21 abr 2022
Decreto nº 11042 DE 20/04/2022 - AC
Estadual - Publicado em 21 abr 2022
Decreto nº 11021 DE 22/03/2022 - AC
Estadual - Publicado em 23 mar 2022
Decreto nº 11004 DE 21/03/2022 - AC
Estadual - Publicado em 11 mar 2022
Decreto nº 11019 DE 17/03/2022 - AC
Estadual - Publicado em 18 mar 2022
Revoga o § 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 10.599, de 26 de novembro de 2021.
Decreto nº 11018 DE 16/03/2022 - AC
Estadual - Publicado em 17 mar 2022
Decreto nº 11018 DE 16/03/2022 - AC
Estadual - Publicado em 21 mar 2022
Decreto nº 11015 DE 11/03/2022 - AC
Estadual - Publicado em 16 mar 2022
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