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Exibindo: 41 normas.
Decreto nº 2035 DE 09/04/2015 - AC
Estadual - Publicado em 10 abr 2015
Decreto nº 1985 DE 31/03/2015 - AC
Estadual - Publicado em 1 abr 2015
Decreto nº 1850 DE 25/03/2015 - AC
Estadual - Publicado em 30 mar 2015
Decreto nº 1851 DE 25/03/2015 - AC
Estadual - Publicado em 30 mar 2015
Decreto nº 1489 DE 17/03/2015 - AC
Estadual - Publicado em 18 mar 2015
Decreto nº 1490 DE 17/03/2015 - AC
Estadual - Publicado em 18 mar 2015
Decreto nº 1437 DE 03/03/2015 - AC
Estadual - Publicado em 3 mar 2015
Prorroga o ponto facultativo de que trata o Decreto n° 1.432, de 2 de março de 2015.
Decreto nº 1432 DE 02/03/2015 - AC
Estadual - Publicado em 2 mar 2015
Decreto nº 648 DE 29/01/2015 - AC
Estadual - Publicado em 2 fev 2015
Decreto nº 438 DE 22/01/2015 - AC
Estadual - Publicado em 26 jan 2015
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