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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 932 de 03/10/1990 - AC

Estadual - Publicado em 3 out 1990

Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 17/90

Decreto nº 920 de 24/09/1990 - AC

Estadual - Publicado em 24 set 1990

Ratifica os Convênios ICMS nºs 17 a 60/90 e o Ajuste SINIEF nº 04/90

Decreto nº 564 de 18/06/1990 - AC

Estadual - Publicado em 18 jun 1990

Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF nºs 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS nºs 01 a 16/90.

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