Assunto: Normas de Administração Tributária

TÍTULOS PÚBLICOS. LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN). PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Não há possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, caso da LTN, uma vez que tais títulos já foram todos resgatados nos respectivos vencimentos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, art. 6º.

REGINA COELI ALVES DE MELLO