Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DE ICMS RETIDO A MAIOR POR SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

A restituição de ICMS retido a maior na sistemática da substituição tributária estadual não compõe a base de cálculo da Cofins, já que tal valor, no período em que foi reconhecido como custo, não influenciou a base tributável dessa contribuição.

Por outro lado, o valor dos juros decorrentes do indébito tributário recuperado, por se tratar de receita nova, compõe a base de cálculo da contribuição.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º, na redação dada pelo art. 22, inciso I, da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e ADI nº 25, de 2003.

SC SRRF08-Disit nº 254-2009.pdf