Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

O conjunto didático composto por livros impressos, CDROM de apoio com conteúdo extraído exclusivamente dos livros impressos e caixa de plástico de embalagem, comercializado de forma unitária, pode ser beneficiado pela aplicação do art. 28, inciso VI, da Lei nº 10.865, de 2004, que estabeleceu a redução a zero por cento da alíquota da Cofins, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros.

Dispositivos Legais: art. 28, inciso VI, da Lei nº 10.865, de 2004; arts.1º e 2º da Lei nº 10.753, de 2003; art.6º da Lei nº 11.033, de 2004.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

O conjunto didático composto por livros impressos, CDROM de apoio com conteúdo extraído exclusivamente dos livros impressos e caixa de plástico de embalagem, comercializado de forma unitária, pode ser beneficiado pela aplicação do art. 28, inciso VI, da Lei nº 10.865, que estabeleceu a redução a zero por cento da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros.

Dispositivos Legais: art.28, inciso VI, da Lei nº 10.865, de 2004; arts.1º e 2º da Lei nº 10.753, de 2003; art.6º da Lei nº 11.033, de 2004.

SC SRRF08-Disit nº 214-2010.pdf