ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -

IRRF

EMENTA: Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO

DE MÃO-DE-OBRA. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas

de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado,

pela locação de mão-de-obra, estão sujeitos à retenção na fonte da

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição

para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição

para o PIS/Pasep mediante a aplicação, sobre o montante a ser

pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco

centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1%

(um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos

por cento), respectivamente. A retenção será devida em relação

ao valor bruto do documento fiscal e, caso haja mais de um

pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, a cada pagamento

deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no

mês e calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido desde

que este ultrapasse o limite de R$ 10,00 para pagamento por meio de

DARF, devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no

mesmo mês.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts.223, 518, 649, 650 e 724 do

Decreto nº 3.000, de 1999; art.31 da Lei nº 10.833, de 2003; arts.1º e

2º da IN SRF nº 459, de 2004.

MIRZA MENDES REIS

Chefe