ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: A receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função de programa de incentivo fiscal do Estado deve ser acrescida à base de cálculo da CSLL apurada com base no lucro presumido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; Parecer Normativo CST, nº 112, de 1978.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: A receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função de programa de incentivo fiscal do Estado deve ser acrescida à base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; Parecer Normativo CST, nº 112, de 1978.

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe