ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: TAXA DE ADESÃO. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. A "taxa de adesão" recebida pela construtora, utilizada para atender as despesas iniciais de viabilização da obra contratada pelo regime de administração a preço de custo previsto no art. 58 da Lei nº 4.591, de 1964, constitui receita própria da construtora tributada pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, de 1964, art. 58; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 224 e 277 a 280; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: TAXA DE ADESÃO. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. A "taxa de adesão" recebida pela construtora, utilizada para atender as despesas iniciais de viabilização da obra contratada pelo regime de administração a preço de custo previsto no art. 58 da Lei nº 4.591, de 1964, constitui receita própria da construtora tributada pelo imposto de renda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, de 1964, art. 58; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 224 e 277 a 280.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe