Solução de Consulta 1ª Região Fiscal nº 12 DE 15/02/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2012

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL

EMENTA: Prêmio de capitalização. Incide CSLL sobre a receita de prêmio oriundo de título de capitalização.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 676, 677 e 678 do Decreto nº 3.000, de 1999; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689, de 1988.

MIRZA MENDES REIS

Chefe