ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: Ementa: Brindes. Sorteio. Incidência de IRRF. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 249, 676 e 677 do Decreto nº 3.000, de 1999; art. 6º, XII da Instrução Normativa SRF nº 15 de 2001; art. 63 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 1º da Lei nº 5.768, de 1971.

MIRZA MENDES REIS

Chefe