Resolução Plenária JUCETINS nº 1 de 23/04/2010
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 28 abr 2010
Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, prestado pela Junta Comercial do Estado do Tocantins.
O Plenário da Junta Comercial do Estado DO Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentares, em cumprimento às disposições contidas no inciso II do art. 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.1996, e
Considerando a necessidade de adequar os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
Considerando, ainda, o determinado na Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, emanada do Departamento Nacional de Registro do Comercial - DNRC.
Resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Os atos especificados excluem qualquer outra modalidade de cobrança por serviços prestados pela Junta Comercial.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de Maio de 2010,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Plenária nº 1/2003, de 21 de fevereiro de 2003.
Palmas, 23 de Abril de 2010.
HERCY AYRES RODRIGUES FILHO
Presidente
ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 1/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010.TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUCETINS
VIGÊNCIA: 10.05.2010
| ATOS | PREÇO |
| 01 - EMPRESÁRIO - (ATÉ 4 VIAS) | |
| Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção............................. | R$ 68,00 |
| 01.1 - Por via adicional............................................... | R$ 10,00 |
| 02 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES - (ATÉ 3 VIAS) | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social............................................................. | R$ 155,00 |
| 02.1 - Por via adicional.............................................. | R$ 10,00 |
| 03 - SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA - (ATÉ 3 VIAS) | |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria............................................ | R$ 280,00 |
| 03.1 - Por via adicional............................................... | R$ 10,00 |
| 04 - COOPERATIVA - (ATÉ 3 VIAS) | |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria............................ | R$ 280,00 |
| 04.1 - Por via adicional............................................... | R$ 10,00 |
| O5 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES - (ATÉ 3 VIAS) | |
| Registro, Alteração................................................... | R$ 280,00 |
| 05.1 - Por via adicional............................................... | R$ 10,00 |
| 06 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL - (ATÉ 3 VIAS) | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede....................................................... | R$ 137,00 |
| 06.1 - Por via adicional................................................ | R$ 10,00 |
| 07 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL - (ATÉ 3 VIAS) | |
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto e declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Interprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos........................................................ | R$ 85,00 |
| 07.1 - Por via adicional................................................ | R$ 10,00 |
| 08 - LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| 08.1 - Matrícula.................................................... | R$ 137,00 |
| 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula............................... | R$ 137,00 |
| 08.3 - Cancelamento de Matrícula....................................... | R$ 137,00 |
| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial. | R$ 137,00 |
| 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial................ | R$ 137,00 |
| 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO................................ | R$ 50,00 |
| 10 - RECURSO AO PLENÁRIO...................................... | R$ 50,00 |
| 11 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |
| Por nome ou grupo de nomes........................................... | R$ 10,00 |
| 12 - CONSULTA A DOCUMENTOS | |
| Por empresa......................................................... | R$ 10,00 |
| 13 - CERTIDÕES | |
| 13.1 - Certidão Simplificada............................................ | R$ 20,00 |
| 13.1.1 - Por via adicional............................................... | R$ 9,50 |
| 13.1.2 - Adicional por entrega via postal (AR).............................. | R$ 10,00 |
| 13.1.3 - Adicional por entrega via postal (SEDEX)........................... | R$ 38,00 |
| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | |
| 13.2.1 - Empresário................................................... | R$ 10,00 |
| 13.2.2 - Sociedades empresárias, exceto as por ações......................... | R$ 10,00 |
| 13.2.3 - Sociedade por Ações e Empresa Pública............................ | R$ 10,00 |
| 13.2.4 - Cooperativa................................................... | R$ 10,00 |
| 13.2.5 - Adicional por entrega via postal (AR) (pedido até 3 certidões).......... | R$ 10,00 |
| 13.2.6 - Adicional por entrega via postal (SEDEX) (pedido até 3 certidões)...... | R$ 38,00 |
| 13.3 - Certidão Específica............................................... | R$ 20,00 |
| 13.3.1 - Por via adicional............................................... | R$ 9,50 |
| 13.3.2 - Adicional por entrega via postal (AR).............................. | R$ 10,00 |
| 3.3.3 - Adicional por entrega via postal (SEDEX)........................... | R$ 38,00 |
| 14 - AUTENTICAÇÕES DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/*TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |
| 14.1.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas............................................................ | R$ 20,00 |
| 14.1.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas.... | R$ 20,00 |
| 14.1.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro..... | R$ 20,00 |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |
| 14.2.1 - Autenticação DIGITAL, por conjunto de até 500.000 linhas............. | R$ 75,00 |
| 14.2.2 - Autenticação DIGITAL, por conjunto adicional de até 500.000 linhas...... | R$ 50,00 |
| 15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL...... | R$ 35,00 |
| 16 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. | |
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades das envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. | |
| 17 - REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES - (ATÉ 3 VIAS) | |
| 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures................................ | R$ 280,00 |
| 17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.................... | R$ 280,00 |
| 17.3 - Por via adicional............................................... | R$ 10,00 |
| 18 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | |
| 18.1 - Pesquisa de nome Empresarial................................ | Não disponível |
| 18.2 - Certidão | |
| 18.1.2.1 - Simplificada............................................ | Não disponível |
| 18.1.2.2 - Inteiro Teor............................................ | Não disponível |
| 18.1.2.3 - Específica.............................................. | Não disponível |
| 18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção............ | Não Disponível |
| 18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial.......................... | Não disponível |
| 18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação............ | Não disponível |
| 18.9 - Arquivamento de outros atos.................................. | Não disponível |
| 19 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |
| Segundo orçamento e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
| 19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM - até 100 empresas...................................................... | R$ 0,50 |
| 19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura) mediante acesso eletrônico.... | R$ 1,70 |
| 19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.................... | R$ 1,70 |
| 20 - DIVULGAÇÃO | |
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. | |
| Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC (1)
| ATOS | PREÇO |
| 21 - EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| 21.1 - Autorização para funcionar no País................................. | R$ 240,00 |
| 21.2 - Nacionalização................................................. | R$ 175,00 |
| 21.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)..................... | R$ 160,00 |
| 21.4 - Cancelamento de Autorização...................................... | R$ 160,00 |
| 22 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR............................... | R$ 125,00 |
| 23 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE | |
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC. | |
| 23.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM. | Não disponível |
| 23.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.. | Não disponível |
| 23.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico................ | Não disponível |
| CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) | |
| 01 - EMPRESÁRIO | |
| 01.1 - Inscrição........................................................ | R$ 10,00 |
| 01.2 - Alteração....................................................... | R$ 10,00 |
| Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039): rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). | |
| Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | |
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)................... | R$ 10,00 |
| 02 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA | |
| 02.1 - Inscrição....................................................... | R$ 21,00 |
| Contrato social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. | |
| 02.2 - Alteração...................................................... | R$ 21,00 |
| Alteração contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. | |
| 02.3 - Abertura de Filial (código de evento: 023, 029 e 032).................... | R$ 10,00 |
| 03 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 15,00 |
NOTAS:
Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS, devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.