O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e

Considerando a necessidade de se adequar as normas de organização e apresentação de prestação de contas no âmbito do Sistema CFA/CRAs; e a

Decisão do Plenário na 22ª reunião, realizada no dia 12 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Resolução Normativa CFA nº 276, de 24 de abril de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................

I - .............................................................................

II - ............................................................................

III - DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS contendo:

a) Quadro comparativo das Receitas Orçadas com as Arrecadadas;

b) Quadro comparativo das Despesas Orçadas com as Realizadas;

c) Balanço Financeiro;

d) Balanço Patrimonial Comparado;

e) Demonstrativo das Variações Patrimoniais;

f) Demonstrativos comprobatórios do saldo das contas, compreendendo:

1. a conciliação e extratos das contas bancárias;

2. demonstrativo analítico dos bens patrimoniais;

3. demonstrativo analítico das dívidas e ônus reais, quando for o caso;

g) Parecer da Comissão de Tomada de Contas do CRA;

h) Ata da reunião plenária que aprovou a prestação de contas;

i) Declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os responsáveis pela gestão da entidade estão em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas a que se refere a Lei nº 8.730/93, e, ainda, de pagamento das anuidades devidas ao CRA;

j) Esclarecimento do responsável pelo gerenciamento dos recursos quanto a eventuais déficits, indicando as principais causas e as medidas necessárias para sanear a situação econômica.

IV - DEMONSTRATIVO DOS REGISTRADOS PF E PJ

V - DEMONSTRATIVO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO"

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se os dispositivos em contrário.

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

Presidente do Conselho