O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 4º e 6º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.003417/02-64, e considerando:

que a fiscalização promovida no Mercado Atacadista de Energia - MAE, pela ANEEL, identificou a necessidade de aperfeiçoamento dos cálculos nos Processos de Contabilização e Liquidação da Energia Livre, ensejando a necessidade de retificação dos valores de cada concessionária e do montante final constante da Resolução ANEEL nº 483/2002;

que, após a referida fiscalização, o Mercado Atacadista de Energia - MAE, enviou valores definitivos da Energia Livre à ANEEL, por meio da Carta CT-511/03, de 18 de junho de 2003;

que, em função dos questionamentos levantados pelos agentes de distribuição e geração, a Procuradoria Federal - ANEEL, mediante o Parecer nº 424/2003-PF/ANEEL, de 29 de dezembro de 2003, concluiu que o prazo de 72 meses previsto no art. 4º, § 16, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, não se aplica à compensação das variações dos itens da Parcela "A" verificadas no exercício de 2001;

que a retificação dos valores da Energia Livre e a exclusão da compensação das variações dos itens da Parcela "A" do prazo máximo de 72 meses previsto no art. 4º, § 16, da Lei nº 10.438, de abril de 2002, fazem necessário o recálculo dos prazos máximos de permanência da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE nas tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição de energia elétrica;

Resolve:

Art. 1º Retificar o montante homologado pela Resolução nº 483, de 29 de agosto de 2002, para R$ 2.853.557.496,62 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) relativo à compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, durante a vigência do Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, no período de 1º de junho de 2001 a 28 de fevereiro de 2002, para as concessionárias constantes do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. O montante referido no caput está a preços de 28 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Dar nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 484, de 29 de agosto de 2002, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Parágrafo único. A referida recomposição poderá vigorar por prazo inferior ao estipulado neste ato, quando os montantes a que se referem os arts. 2º e 4º da Lei nº 10.438, de 2002, forem totalmente compensados, o que implicará na suspensão da cobrança da mesma."

Art. 3º Alterar os prazos máximos de permanência da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, nas tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição, constantes do Anexo II desta Resolução, com base nos §§ 1º e 16 do art. 4º, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

"Art. 4º Dar nova redação ao art. 1º da Resolução ANEEL nº 482, de 29 de agosto de 2002, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º Homologar o montante de R$ 1.468.207.504,70 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e quatro reais e setenta centavos) relativo as variações de valores financeiros de itens da "Parcela A", constantes dos contratos de concessão no período de 1º de janeiro a 25 de outubro de 2001, para as concessionárias constantes do Anexo III desta Resolução."

§ 1º A recuperação dos montantes aqui homologados se dará por mecanismo equivalente ao previsto no art. 4º da Lei nº 10.438, de 2002, regulado pela Resolução CGE nº 91, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução ANEEL nº 31, de 24 de janeiro de 2002, e sua aplicação se dará conforme segue:

I - para as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica localizadas no Sistema Interligado Nacional sujeitas ao Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - PERCEE, imediatamente após o final da Recomposição Tarifária Extraordinária prevista no art. 4º da Lei nº 10.438, de 2002, pelo prazo necessário para atingir o montante aqui homologado; e

II - para as demais concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, a partir do 1º reajuste tarifário anual ou revisão tarifária periódica imediatamente após a publicação desta Resolução, pelo prazo necessário para atingir o montante aqui homologado.

§ 2º O montante referido no caput está a preços de 25 de outubro de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO