Notas:

1) Revogada pela Resolução Homologatória ANEEL nº 497, de 26.06.2007, DOU 29.06.2007

2) Ver Resolução Normativa ANEEL nº 267, de 05.06.2007, DOU 08.06.2007, que estabelece alterações no cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST referente aos novos empreendimentos de geração.

3) Assim dispunha a Resolução Homologatória revogada:

"O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no § 1º, art. 13, da Lei nº 10.438, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 14 do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, no inciso VIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no Decreto nº 4.767, de 26 de junho de 2003, no art. 8º da Resolução nº 247, de 13 de agosto de 1999, no art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 117, de 3 de dezembro de 2004, o que consta do Processo nº 48500.006570/00-36, e considerando:

que os contratos de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica estabelecem a data de 1º de julho de cada ano como data de referência para o reajuste anual da Receita Anual Permitida - RAP, resolve:

Art. 1º Extinguir a tarifa de uso das instalações de transmissão da Rede Básica vinculada aos Contratos Iniciais ou equivalentes, nos termos do art. 8º da Resolução nº 247, de 13 de agosto de 1999.

§ 1º Os encargos de uso das instalações de transmissão da Rede Básica associados às demandas de potência remanescentes dos Contratos Iniciais ou equivalentes atribuíveis aos geradores ficam atribuídos às concessionárias de distribuição de energia elétrica, na proporção das suas respectivas quotas-partes.

§ 2º Para o ciclo tarifário 2006/2007, as quotas-partes a que se refere o parágrafo anterior são as constantes da tabela abaixo:

§ 3º Os agentes relacionados no parágrafo anterior e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverão rescindir os contratos de uso do sistema de transmissão - CUST relativos aos Contratos Iniciais e aditar os CUST fora dos Contratos Iniciais, de modo a contemplar as disposições deste artigo.

Art. 2º O valor das tarifas de uso das instalações de transmissão de energia elétrica, componentes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, fica estabelecido de acordo com os Anexos I a V desta Resolução, devendo ser aplicado na forma a seguir estabelecida:

I - às centrais geradoras, conforme o Anexo I;

II - aos consumidores livres, consumidores potencialmente livres e autoprodutores com unidades de consumo diretamente conectadas às instalações de transmissão componentes da Rede Básica, de acordo com o Anexo II;

III - aos agentes importadores e exportadores de energia, conforme o Anexo III;

IV - aos pontos de conexão das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, de acordo com o Anexo IV; e

V - às médias dos pontos de conexão das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, de acordo com o Anexo V.

§ 1º As tarifas a que se refere o inciso II incorporam, inclusive, os encargos setoriais aplicáveis ao segmento de consumo, cuja forma de apuração e contabilização consta da Resolução Normativa nº 74, de 15 de julho de 2004.

§ 2º As tarifas a que se referem os incisos IV e V incorporam, inclusive, os custos do serviço de transmissão associados às demais instalações de transmissão compartilhadas entre concessionárias e/ou permissionárias de distribuição.

§ 3º As tarifas a que se refere este artigo aplicam-se à contratação do acesso aos sistemas de transmissão pelos respectivos usuários, caracterizados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizados de serviços de energia elétrica, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e àqueles definidos no § 5º, inciso IV, art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelas Leis nº 9.648, de 28 de maio de 1998, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Art. 3º Fixar em R$ 3.061,04 (três mil e sessenta e um reais e quatro centavos por megawatt) o valor da tarifa mensal de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional, a ser aplicada aos contratantes daquela energia.

§ 1º Os encargos decorrentes da aplicação da tarifa de transporte deverão ser pagos à Furnas Centrais Elétricas S/A., pelo uso das instalações de conexão dedicadas à Itaipu Binacional.

§ 2º A tarifa a que se refere o caput deste artigo incorpora, inclusive, os efeitos financeiros decorrentes da alteração do regime de cobrança dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídos pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente.

Art. 4º Os duodécimos dos valores das Parcelas de Ajuste de Fronteira - PAF, publicados no Anexo V da Resolução Homologatória nº 355, de 27 de junho de 2006, deverão ser considerados pelo ONS quando da apuração e contabilização dos encargos de uso do sistema de transmissão.

Art. 5º Fica o ONS autorizado a modular o orçamento reconhecido para o período de vigência desta Resolução, à sua curva de dispêndio mensal.

Art. 6º Fica revogada a Resolução Homologatória nº 150, de 30 de junho de 2005.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2006.

JERSON KELMAN

ANEXO I
TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO INTERLIGADO, APLICÁVEIS A UNIDADES GERADORAS

ANEXO II
TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO INTERLIGADO, APLICÁVEIS A CONSUMIDORES LIVRES, CONSUMIDORES POTENCIALMENTE LIVRES E AUTOPRODUTORES, COM UNIDADES CONSUMIDORAS CONECTADAS À REDE BÁSICA

Nota: Redação conforme publicação oficial.

* As tarifas de CCC, CDE já contemplam os tributos PIS/COFINS;

** Acesso excepcionalmente caracterizado como direto à rede básica por meio da Resolução Autorizativa nº 501, de 4 de abril de 2006, com pagamento de TUSTRB e de TUSTFR;

ANEXO III
TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO, APLICÁVEIS AOS AGENTES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

ANEXO IV
TARIFAS DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO COMPONENTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO E DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE USO COMPARTILHADO, APLICÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO