O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base no § 3º, art. 9º, e no inciso V, art. 29, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, no art. 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 7º da Portaria Interministerial MF/MME nº 25, de 24 de janeiro de 2002, nas Resoluções nº 166 e nº 167, ambas de 31 de maio de 2000, nº 304, de 30 de junho de 2003, nº 306, de 30 de junho de 2003, nas Resoluções Normativas nº 67, de 8 de junho de 2004, e nº 70, de 30 de junho de 2004, o disposto nos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, o que consta do Processo nº 48500.003391/00-19, e considerando:

que as regras de reajuste e revisão dos contratos de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica definem a data de 1º de julho de cada ano, como data de referência para o reajuste anual, resolve:

Art. 1º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de julho de 2006, as receitas anuais permitidas para as concessionárias de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e das demais instalações de transmissão, existentes e em operação em 30 de junho de 2006, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução e para os empreendimentos de transmissão licitados que entrarão em operação até 30 de junho de 2007, conforme o Anexo IV desta Resolução.

§ 1º Os valores constantes dos Anexos de que trata o caput deste artigo incorporam todos os custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica, inclusive os relativos:

I - aos Centros de Operação dos Sistemas - COSs;

II - aos serviços de telecomunicações e de transmissão de dados, necessários à operação do sistema elétrico interligado;

III - às contribuições para PIS/PASEP e COFINS;

IV - à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, na alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento);

V - à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR, fixada em 2,5% (dois e meio por cento), nos termos do art. 9º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com as alterações decorrentes da prorrogação determinada pelo art. 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e

VI - aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, fixados em 1% (um por cento) da receita operacional líquida, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

§ 2º Os encargos de conexão definidos no Anexo I para as distribuidoras Companhia Luz e Força Santa Cruz - CLFSC, Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT e Companhia Paranaense de Energia - COPEL, e devidos à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Furnas Centrais Elétricas S/A. e ELETROSUL Centrais Elétricas S/A., respectivamente, deverão ser descontados dos encargos de uso da Rede Básica de Fronteira, contabilizados, mês a mês, pelo ONS, no ciclo tarifário vigente.

Art. 2º Fixar os valores das Parcelas de Ajuste de Fronteira - PAF, conforme o Anexo V desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

(*) O valor da RPC uso próprio já contempla o impacto financeiro PIS/PASEP e COFINS associado às instalações de conexão uso próprio (RPC)

(**) Valor referente a Resolução nº 733/2003. O valor total da PA está indicado no Anexo II desta Resolução

NOTAS:

RBSE-REDE BÁSICA = parcela da receita anual permitida referente às instalações de transmissão existentes, integrantes da Rede Básica, conforme as Resoluções nº 166 e nº 167, de 2000, contemplada a classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004, e remuneradas por todos usuários desta rede, via TUST-RB.

RBNI-REDE BÁSICA = parcela da receita anual permitida correspondente às novas instalações autorizadas e com receitas estabelecidas por resolução específica (RBNIA) após a publicação da Resolução ANEEL nº 167, de 2000, conforme classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004, e remuneradas por todos usuários desta rede, via TUST-RB.

RBSE-FRONTEIRA = parcela da receita anual permitida referente à prestação do serviço público de transmissão pelas instalações de transmissão existentes, integrantes da Rede Básica, conforme as Resoluções nºs 166 e 167, de 2000, após classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004, e remuneradas apenas pelos usuários beneficiados, via TUST-FR.

RBNI-FRONTEIRA = parcela da receita anual permitida correspondente a somatória das novas instalações autorizadas e com receitas estabelecidas por resolução específica (RBNIA) após a publicação da Resolução nº 167, de 2000, incluindo as instalações implantadas sob a luz da Resolução nº 489/2002, considerando a classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004, e remuneradas pelas concessionárias ou permissionárias de distribuição beneficiadas, via TUST-FR.

RPC = receita referente às demais instalações de transmissão e às instalações de conexão, incluindo as instalações implantadas sob a luz da Resolução nº 489/2002, a ser concatenada na data de reajuste tarifário ou revisão periódica das concessionárias ou permissionárias de distribuição, como encargos de conexão à transmissão. A RPC uso próprio deste ANEXO já contempla o valor da PA (PIS/COFINS) associado às instalações de conexão uso próprio (RPC)

RPC-REDE COMPARTILHADA = receita referente às demais instalações de transmissão e remuneradas conforme disposto no art. 5º da Resolução nº 67, de 2004, via TUST-FR.

RBNIA = parcela da receita anual permitida correspondente às novas instalações de transmissão integrantes da Rede Básica autorizadas pela ANEEL e com receitas estabelecidas em resoluções específicas;

PA = parcela de ajuste resultante da contabilização dos encargos de uso do sistema de transmissão do período 2005/2006;

PA (PIS/COFINS) = parcela a ser adicionada a PA de cada concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, resultante do impacto financeiro decorrente da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS;

PA Apuração = Parcela de ajuste do período a ser utilizada pelo ONS na contabilização dos encargos de uso dos sistemas de transmissão, a ser adicionada ou subtraída da receita anual permitida para o mesmo período (2006/2007), de modo a compensar, respectivamente, déficit ou superávit de arrecadação do período anterior (2005/2006) e os encargos financeiros decorrentes da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

(*) Este valor, somado ao valor de conexão pago a FURNAS (R$ 402.043.442,94), foi transformado em tarifa de transporte ser aplicada aos contratantes da energia de Itaipu, pelo uso das instalações de conexão dedicadas a Itaipu.

NOTAS:

RPC = Receita referente às demais instalações de transmissão e às instalações de conexão, a ser paga, a partir de 01.07.2006, à concessionária de transmissão na forma de encargos de conexão, em conformidade com a Resolução Normativa nº 67/2004.

PA (PIS/COFINS) = Parcela de Ajuste a ser adicionada a RPC de cada gerador ou comercializador, de modo a compensar o impacto financeiro e econômico resultante da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

(*) Não sofreram impacto com a majoração das aliquotas de PIS/COFINS

(**) - Não contempla a parcela da RAP a ser classificada para Rede Básica de Fronteira (R$ 8.071.442,50) e para CEMIG-D, a ser pago via encargo de conexão (R$ 201.552,20) + PA (PIS/COFINS) da conexão (R$ -429.504,18), em função da classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004

(***) - Não contempla a parcela da RAP referente a Rede Básica de Fronteira - R$ 2.781.369,90 - e os valores dos encargos de conexão (CCT) - R$ 2.079.465,30 - de responsabilidade da distribuidora RGE, em função da classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004

NOTAS:

RAP = Receita Anual Permitida das concessionárias dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica licitados, em operação comercial em 30 de junho de 2006.

PA = Parcela de ajuste resultante da contabilização dos encargos de uso do sistema de transmissão do período 2005/2006;

PA (PIS/COFINS) = Parcela a ser adicionada a PA de cada concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, resultante do impacto financeiro decorrente da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS;

PA Apuração = Parcela de ajuste do período a ser utilizada pelo ONS na contabilização dos encargos de uso dos sistemas de transmissão, a ser adicionada ou subtraída da receita anual permitida para o mesmo período (2006/2007), de modo a compensar, respectivamente, déficit ou superávit de arrecadação do período anterior (2005/2006) e os encargos financeiros decorrentes da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

(*) Receita Anual Permitida devida a partir da entrada em operação comercial.