Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 40 de 06/05/2004

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 07 mai 2004

Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à Suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade "Leitão Vida".

Os Secretários de Estado de Receita e Controle e da Produção e do Turismo, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003:

I - à alínea b do inciso III do § 1º do art. 8º:

"Art. 8º.....................................................................

§ 1º..........................................................................

III - ...........................................................................

b) depositar o valor a que se refere o caput do art. 13, em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no mesmo prazo previsto para pagamento do incentivo ao suinocultor."

II - ao inciso I do art. 13:

"Art. 13 .....................................................................

I - depósito em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, na hipótese de utilização do valor do incentivo para dedução do imposto devido em operação tributada, interna ou interestadual;"

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 6 de maio de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo