Os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2.003,

RESOLVEM:

Art. 1º As aquisições de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º Em se tratando de fornecedor mineiro, o agente público requisitante de mercadoria, bem ou serviço deverá comprar somente de fornecedores que forem usufruir da isenção a que se refere o artigo anterior, e, conseqüentemente, efetuar a dedução no valor total da compra do valor do ICMS.

§ 1º Na hipótese de recusa por parte do fornecedor, o fato deverá ser comunicado à Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 4310 DE 29/04/2011).

§ 2º A obrigatoriedade de aplicação da isenção de que trata o caput fica dispensada nas aquisições de:

I - combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, quando fornecidos por estabelecimento varejista; ou

II - mercadorias de contribuinte mineiro optante pelo Regime do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Conjunta SGP/SEF Nº 3981 DE 25/04/2008).

Art. 3º Nas aquisições de fornecedores mineiros, cujos processos licitatórios foram concluídos antes da publicação desta Resolução, os agentes públicos deverão solicitar ao fornecedor a observância da isenção e a conseqüente dedução do valor do ICMS, quando da emissão do documento fiscal.

Parágrafo único - Na hipótese de aquisição em que a proposta foi apresentada no período de 05 de junho de 2.003 até a data de publicação desta Resolução e em que o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço tiver apresentado o respectivo valor sem o ICMS devido, ele deverá comprovar que esse valor corresponde ao praticado no mercado com a dedução do valor do ICMS.

Art. 4º Nos procedimentos licitatórios, os fornecedores mineiros, exceto os optantes pelo Regime do Simples Nacional, deverão apresentar em suas propostas comerciais as informações relativas ao preço de mercado dos produtos ou serviços e ao preço resultante da dedução do ICMS. (Redação dada ao caput pela Resolução SEF/SEPLAG Nº 3981 DE 25/04/2008).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 4670 DE 05/06/2014, efeitos a partir de 16/06/2014):

§ 1º Os preços resultantes da dedução do ICMS de que trata este artigo, serão utilizados nas seguintes etapas dos procedimentos licitatórios:

a) classificação das propostas comerciais;

b) etapa de lances, quando houver;

c) julgamento quanto à aceitabilidade dos preços; e

d) adjudicação e homologação do procedimento licitatório.

(Revogado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 4670 DE 05/06/2014, efeitos a partir de 16/06/2014):

§ 2º No pregão, o licitante detentor da melhor oferta de preços, após ser habilitado e declarado vencedor do certame, deverá adequar os valores da proposta comercial, discriminando os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 4264 DE 21/10/2010).

(Revogado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 4670 DE 05/06/2014, efeitos a partir de 16/06/2014):

§ 3º Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 4264 DE 21/10/2010).

§ 4º Os contribuintes mineiros optantes pelo Regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais o documento hábil à comprovação da citada opção. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 4264 DE 21/10/2010).

Art. 5º Tratando-se de Empenhos Ordinários registrados pelo valor integral da aquisição, o valor correspondente à dedução do ICMS concedida pelo fornecedor deverá ser anulado antes da liquidação.

Art. 6º As cotas orçamentárias dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, relativamente ao exercício de 2003, serão ajustadas em razão da dedução correspondente ao valor da isenção do ICMS de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 7º O valor da dedução decorrente da isenção não deverá ser apropriado como desconto por ocasião da liquidação no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI/MG), por não se caracterizar Desconto Comercial ou Desconto Financeiro.

Art. 8º (Revogado pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3609 DE 21.12.2004):

Art. 9º O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem ou serviço destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações com isenção do ICMS deverá:

I - emitir nota fiscal ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), constando no campo "Informações Complementares" ou no campo "Observações":

a) os valores da operação ou prestação sem a isenção e o valor do ICMS dispensado, vedado o seu lançamento nos campos "Base de Cálculo do ICMS" e "Valor do ICMS" do documento fiscal; (Redação dada à alínea pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.019, de 04.09.2008, DOE MG de 05.09.2008)

b - o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;

c - o número da Declaração de Importação (DI) e o número da respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou do bem importado, quando se tratar de saídas desses produtos, importados com a finalidade de destiná-los aos órgãos de que trata o caput deste artigo;

II - lançar, no campo destinado ao valor unitário dos produtos ou serviços, para cada mercadoria vendida ou serviço prestado, o valor resultante, após a dedução do valor do ICMS devido;

III - entregar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, utilizando-se de programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br), as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior. (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.609, de 21.12.2004, DOE MG de 22.12.2004)

§ 1º - Tratando-se de Nota Fiscal Serviço de Transporte, modelo 7, ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, as indicações a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverão constar do campo destinado à discriminação dos serviços.

§ 2º - (Revogado pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.674, de 14.07.2005, DOE MG de 15.07.2005)

§ 3º - (Revogado pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.674, de 14.07.2005, DOE MG de 15.07.2005)

§ 4º - (Revogado pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.674, de 14.07.2005, DOE MG de 15.07.2005)

§ 5º Até que seja disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda o programa a que se refere o inciso III do caput deste artigo o contribuinte deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, relação das operações ou prestações realizadas no mês, acompanhada de cópia da documentação fiscal emitida. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.609, de 21.12.2004, DOE MG de 22.12.2004)

§ 6º Recebida a relação de que trata o parágrafo anterior, a AF a encaminhará imediatamente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF). (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.609, de 21.12.2004, DOE MG de 22.12.2004)

§ 7º Para fins de controle da aplicação da isenção, a Secretaria de Estado da Fazenda cotejará as informações a que se refere o inciso III do caput deste artigo com os registros relativos à operação ou prestação constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI/MG). (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.609, de 21.12.2004, DOE MG de 22.12.2004)

§ 8º (Revogado pela Resolução SEF/SEPLAG Nº 3981 DE 25/04/2008).

§ 9º Na hipótese de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, as indicações a que se refere a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo serão feitas na TAG , com a criação dos seguintes campos:

I - campo 1: ; conteúdo: ; com o respectivo valor;

II - campo 2: ; conteúdo: ; com o respectivo valor; (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.019, de 04.09.2008, DOE MG de 05.09.2008)

Art. 10. O contribuinte do ICMS usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (PED) deverá obedecer às disposições do artigo anterior e ao seguinte:

I - fazer constar, no arquivo eletrônico de registros fiscais, o registro 88 A, conforme leiaute constante do Anexo desta Resolução.

II - (Revogado pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.609, de 21.12.2004, DOE MG de 22.12.2004)

Parágrafo único - O contribuinte usuário de PED fica dispensado da entrega das informações de que trata o inciso III do artigo anterior, desde que cumpra, tempestivamente, a obrigação a que se refere o art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.

Art. 11. As disposições desta Resolução não se aplicam às isenções previstas nos itens 32, 62, 63, 79, 83, 88, 93 e 95 e a quaisquer outras operações ou prestações alcançadas pela isenção do imposto prevista na Parte 1 do Anexo I do RICMS". (Redação dada ao artigo pela Resolução SEF nº 3.709, de 25.10.2005, DOE MG de 26.10.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Art. 12. A Superintendência Central de Contadoria Geral disponibilizará a relação dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, das suas autarquias e fundações, com as respectivas unidades executoras no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br). (Redação dada ao artigo pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.609, de 21.12.2004, DOE MG de 22.12.2004)

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2.003

ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO À - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 3458/2003 REGISTRO TIPO 88A

Informação dos documentos fiscais relativos às operações e prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias

1 - OBSERVAÇÕES:

1.1 - Registro obrigatório para os contribuintes que promoverem operações e/ou prestações amparadas pelo benefício da isenção;

1.2 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada operação e prestação;

1.3 - Devem ser gerados tantos registros "88A", quantos forem os números de Nota de Empenho associados a um mesmo documento fiscal;

1.4 - Devem ser gerados tantos registros "88A", quantos forem os documentos fiscais vinculados a um mesmo número de Nota de Empenho;

1.5 - Os campos 03 a 10 devem ser preenchidos de forma idêntica à do registro 50 correspondente; (Redação dada ao subitem pela Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.609, de 21.12.2004, DOE MG de 22.12.2004)

1.6 - O campo 11 será preenchido somente nas prestações de serviço;

1.7 - Os campos 17 e 18 somente serão preenchidos na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados com a finalidade prévia de destiná-los a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.