Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 14 de 27/08/2001

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 ago 2001

Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000, que dispõe sobre o "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite".

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001 o termo final da vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2001.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2001

Chistino Áureo da Silva

Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e

Desenvolvimento do Interior

Fernando Lopes

Secretário de Estado de Fazenda