Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 11 de 20/04/2001
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 abr 2001
Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000, que dispões sobre o "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite".
Os Secretários de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior e de Fazenda e Controle Geral, no uso de suas atribuições,
Resolvem:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000, para 30 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2001.
Christino Áureo da Silva
Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e
Desenvolvimento do Interior
Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral