Resolução SEF nº 950 de 18/08/1994

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 ago 1994

Estabelece os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 84, I da Parte Geral e no art. 1º, I do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS; no Convênio 1/94, de 18 de março de 1994, e nos art. 2º, II e art. 5º, do Decreto nº 7.891, de 3 de agosto de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS, correspondentes aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 1994, são as fixadas no Anexo a esta Resolução.

Art. 2º A disposição do artigo anterior não se aplica aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto em datas especiais, previstas no Regulamento do imposto ou na legislação e, em particular, no art. 5º do Decreto nº 7.891, de 3 de agosto de 1994.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 18 de agosto de 1994.

FERNANDO LUIZ CORRÊA DA COSTA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO À - RESOLUÇÃO SEF Nº 950 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE ARRECADAÇÃO
PERIODICIDADE DE APURAÇÃO
MÊS DE REF. E DATA-LIMITE P/ RECOLHIMENTO
SETEMBRO
OUTUBRO
1. NORMAL 1.1
mensal
05.10.1994
07.11.1994
1.2 Normal, excetuadas as atividades elencadas no item 1.3
quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena
 30.09.1994 14.10.1994
 27.10.1994 14.11.1994
1.3 Indústria e comércio, atacadista e varejista de cigarros, fumo e produtos correlatos e de combustíveis e lubrificantes
quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena
 20.09.1994 05.10.1994
 20.10.1994 07.11.1994
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 - Veículos automotores - Convs. ICMS 132/92 e 52/93; Filmes para fotos, cinemas e slides - Prot.ICM 15/85; Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis - Prot. ICM 16/85; Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" - Prot. ICM 17/85; Pilhas e baterias elétricas - Prot. ICM 18/85; Disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Prot. ICM 19/85; Açúcar de cana - Prot. ICMS 21/91; Pneumáticos, câmaras de ar e protetores - Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93; Cigarros, fumo, etc - Conv. ICMS 37/94 e Medicamentos e outros produtos farmacêuticos - Prot. ICM 14/85 ou Conv. ICMS 76/94.
mensal
07.10.1994
09.11.1994
2.2 - Bebidas (cerveja, chope, refrigerantes, etc.) - Prot. ICMS 11/91; Sorvetes - Prot. ICMS 45/91; Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento - Prot. ICMS 32/92 e Cimento - Prot. ICM 11/85.
mensal
14.10.1994
14.11.1994
2.3 - Combustíveis, lubrificantes, aditivos, agentes de limpeza, fluidos, etc., inclusive GLP e álcool carburante - Conv. ICMS 105/92.
mensal
10.10.1994
10.11.1994
2.4 - Tintas e vernizes - Prot. ICMS 31/92 ou Conv. ICMS 74/94
mensal
14.10.1994
09.11.1994
3. ESTIMATIVA
mensal quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena
05.10.1994 30.09.1994 14.10.1994
07.11.1994 27.10.1994 14.11.1994
4. ESPECIAL 4.1
decendial 1º decêndio 2º decêndio 3º decêndio
 15.09.1994 23.09.1994 05.10.1994
 14.10.1994 25.10.1994 04.11.1994
4.2
quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena
 20.09.1994 05.10.1994
 20.10.1994 07.11.1994
4.3 - Transporte Aéreo - exceto táxi aéreo - Conv. ICMS 72/89.
quinzenal 1ª quota Complemento
 10.10.1994 31.10.1994
 10.11.1994 30.11.1994
4.4 - Transporte Ferroviário - Ajuste SINIEF 19/89.
mensal
20.10.1994
18.11.1994

Observações:

1. Nos casos de estimativa fixa ou variável, a parcela relativa à quinzena ou ao mês de referência deverá ser recolhida no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês subseqüente e a data-limite estabelecida neste Anexo, pela UFERMS do mês de pagamento;

2. Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicar-se-ão as regras próprias já existentes.