(Revogado pela Resolução Ad Referendum COEMA Nº 110 DE 10/10/2013):

O Conselho Estadual de Meio Ambiente-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993; e

Considerando os dispositivos da Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas das licenças ambientais e das Autorizações;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996;

Resolve:

Art. 1º "Alterar o Parágrafo único da Resolução COEMA nº 062, de 22 de fevereiro de 2008, que em seu anexo estabeleceu a tabela de enquadramento das atividades sujeitas a cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental nas classes previstas na Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005 que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996"

Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o caput deste artigo é anexo desta RESOLUÇÃO do qual passa a fazer parte integrante.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a RESOLUÇÃO COEMA nº 062, de 22 de fevereiro de 2008.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA, 27 de agosto de 2010.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

ANÍBAL PESSOA PICANÇO

Secretário de Estado de Meio Ambiente Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA

ANEXO I - A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 1º, DA RESOLUÇÃO COEMA N0 085/2010

LEGENDA: