Resolução SF nº 64 de 13/12/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2000
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Notas:
1) Revogada pela Resolução SF nº 43, de 21.12.2001, DOU 26.12.2001.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Senado Federal resolve:
Artigo único. O § 3º do artigo 3º da Resolução nº 78, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Qualquer antecipação de receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização de dívidas com a União." (NR)
Senado Federal, em 13 de dezembro de 2000
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente"