FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal - Art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 - LDO 2005;

Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005;

Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de reverter a dramática situação educacional apresentada pelo Município de Zé Doca/MA, no que tange à alfabetização inicial e a consolidação das competências de compreensão oral e expressão escrita nas séries iniciais; resolve, ad referendum:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira à Prefeitura Municipal de Zé Doca/MA, destinada ao projeto de alfabetização de crianças, conforme consta nos autos do Processo nº 23400.029020/2005-78.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

FERNANDO HADDAD