FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005

Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006;

Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a pertinência da atuação do Ministério da Educação em implementar atividades que contribuam para estabelecer o regime de colaboração entre os entes federativos na busca de uma educação de qualidade;

CONSIDERANDO a importância do apoio do MEC/FNDE às ações que visem ao fortalecimento institucional dos sistemas de ensino, como forma de promover maior qualidade, eficiência e rapidez na equalização de suas propostas de trabalho, nos encaminhamentos e na busca de soluções para seus problemas específicos e conjuntos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a progressiva universalização da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência à Educação Básica, resolve ad referendum:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira para a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, destinada à realização do projeto de Desenvolvimento de Educação Básica, conforme consta nos autos do Processo nº 23400.015230/2006-60.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD