A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2013,

Considerando o disposto nos arts. 2º e 7º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e, ainda, o inteiro teor do Processo CNSP nº 8/2013 e Processo SUSEP nº 15414.003126/2013-74, na forma do que estabelece o art. 32, incisos II e XII, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 30 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

Resolveu,

Art. 1º A Superintendência de Seguros Privados - Susep - promoverá periodicamente, a seu critério, o recadastramento dos corretores, pessoas naturais ou jurídicas, de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.

Art. 2º A Susep expedirá, diretamente ou por meio de entidade conveniada, carteiras de identidade profissional dos corretores.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Superintendente