O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 90, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e o art. 4º, in parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e o art. 4º, inciso II, da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023,

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 1º e 2º, da Lei nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011 e ante ao contido no protocolado nº 20.128.548-8,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as normas relacionadas à Inspeção de Produtos de Origem Animal, porquanto já editados atos normativos próprios pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), a saber:

I. Resolução n° 200 - Seab, de 17 de novembro de 1994 – Aprova o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos Cárneos.

II. Resolução n° 201 - Seab, de 17 de novembro de 1994 – Aprova a Regulamentação da Inspeção Sanitária e Industrial de Mel, Cera de Abelhas e seus Derivados.

III. Resolução n° 202 - Seab, de 17 de novembro de 1994 – Aprova a Regulamentação da Inspeção Sanitária e Industrial de Ovos e Derivados.

IV. Resolução n° 203 - Seab, de 17 de novembro de 1994 – Aprova a Regulamentação da Inspeção Sanitária e Industrial de Pescados e seus
Derivados.

V. Resolução n° 204 - Seab, de 17 de novembro de 1994 – Aprova a Regulamentação da Inspeção Sanitária e Industrial de Aves e Coelhos.

VI. Resolução n° 205 - Seab, de 17 de novembro de 1994 - Aprova a Regulamentação da Inspeção Sanitária e Industrial de Ovinos e Caprinos.

VII. Resolução n° 206 - Seab, de 17 de novembro de 1994 - Aprova a Regulamentação da Inspeção Sanitária e Industrial de Suínos.

VIII. Resolução nº 207 - Seab, de 17 de novembro de 1994 - Aprova a Regulamentação da Inspeção Sanitária e Industrial de Bovídeos e Equídeos.

IX. Resolução nº 56/2004 – Regulamento técnico para estabelecimentos de Abate de Bovinos, suínos. (SIP/POA).

X. Resolução nº 57/2004 – Regulamento técnico referente a construção de Estabelecimento de Leite e Derivados para fins de registro no Serviço de Inspeção de POA.

XI. Resolução nº 110 – Seab, de 08 de julho de 2009 – Normatiza as ações do SIP/POA com fim de viabilizar, desenvolver e otimizar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal nos estabelecimentos registrados no SIP/POA.

XII. Resolução nº 126/2010 – Seab, de 1º de junho de 2010 – Estabelece normas de credenciamentos dos laboratórios prestadores de serviços ás empresas registradas no SIP/POA.

XIII. Resolução nº 133/2010 – Seab, de 14 de junho de 2010 – Revoga o inc VIII, do art. 2º, da Resolução 110/2009 e restaura a vigência da parte final do art 39, da Resolução nº 65/2005, que trata da exceção.

XIV. Resolução nº 177/2011 – Seab, de 06 de dezembro de 2011 – Altera a Resolução 126/10 que estabelece normas de credenciamento dos laboratórios prestadores de serviço às empresas registradas no SIP/POA.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Norberto Anacleto Ortigara