Resolução SEFAZ nº 2964 DE 14/08/2018

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 ago 2018

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2018.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 14 de agosto de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS 		Código de
Controle 		Periodicidade
de
Apuração 		Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Setembro
2018 		Mês/Ref.
Outubro
2018
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 15.10.2018 16.11.2018
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Setembro:
1°.09 - 08.09
09.09 – 15.09
16.09 - 23.09
24.09 - 30.09

Outubro:
1°.10 - 08.10
09.10 - 15.10
16.10 - 23.10
24.10 - 31.10
12.09.2018
19.09.2018
26.09.2018
04.10.2018






15.10.2018
19.10.2018
29.10.2018
05.11.2018
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 16.11.2018 14.12.2018
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena 		25.09.2018
10.10.2018 		25.10.2018
12.11.2018
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.10.2018 12.11.2018
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 15.10.2018 16.11.2018
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 16.11.2018 14.12.2018
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal

1ª quinzena
2ª quinzena

 25.09.2018
10.10.2018 		25.10.2018
12.11.2018
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.10.2018 19.11.2018
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)		 2.1.1.1 Mensal 10.10.2018 12.11.2018
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)		 2.1.1.2 Mensal 22.10.2018 20.11.2018
6.2.2 Outros estabelecimentos
(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)		 2.1.1.3 Mensal 10.10.2018 12.11.2018
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)		 2.1.1.4 Mensal 10.10.2018 12.11.2018
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 19.10.2018 20.11.2018
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09.10.2018 09.11.2018
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10.10.2018 12.11.2018
6.6 Energia elétrica
(Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)		 2.5.0.0 Mensal 09.10.2018 09.11.2018
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);		 2.1.4.0 Mensal 09.10.2018 09.11.2018
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 26.11.2018 26.12.2018
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15) 2.6.0.0 Mensal 15.10.2018 19.11.2018
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Ajuste SINIEF 19/89)		 2.4.0.0 Mensal 30.10.2018 30.11.2018
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 15.10.2018 16.11.2018