O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de abril de 2013, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2012, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 22 de março de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda