A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 3.600/2006, e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes,

Resolve:

Art. 1º Ficam reajustados em 2,96 % (dois vírgula noventa e seis por cento) os valores constantes do Anexo Único - Tabela de Preços e Prazos de Serviços, da Resolução nº 19/2016-ARSETE, de 10 de junho de 2016, em conformidade com o que dispõe as cláusulas 39, 40, parágrafo único 41, parágrafo único 44 e 53, do Contrato de Programa nº 03/2012, de 28 de junho de 2012.

Art. 2º Os preços dos serviços constantes no Anexo Único - Tabela de Preços e Prazos de Serviços, desta Resolução, passarão a ser atualizados, automaticamente, sempre que houver revisão ou reajuste tarifário, sendo aplicados os percentuais obtidos nos estudos tarifários, para a atualização da tabela dos preços dos serviços.

Art. 3º A Tabela de Preços e Prazos de Serviços, constante no Anexo Único desta Resolução, não tem caráter exaustivo, podendo outros serviços indiretos ser declarados de prestação regulada, de acordo com a conveniência e oportunidade desta Agência Reguladora.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º de julho de 2017.

EDVALDO MARQUES LOPES,

Diretor-Presidente.

DIRCEU MENDES ARCOVERDE FILHO,

Direto Técnico.

TAYSMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS,

Diretora Administrativo-Financeira.

ANEXO ÚNICO - TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS