A Diretoria da ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 3.600/2006 e demais normas pertinentes, aprova a presente

Resolução:

Art. 1º Ficam reajustados em 9,99 % (nove vírgula noventa e nove pontos percentuais) os valores constantes do Anexo Único - Tabela de Preços e Prazos de Serviços da Resolução nº 14/2015-ARSETE, de 15.05.2015, em conformidade com o que dispõe o Contrato de Programa nº 03/2012, de 28.06.2012, em suas cláusulas 39, 40, 41 parágrafo único, 44 parágrafo único e 53.

Art. 2º Os preços dos serviços constantes no Anexo Único - Tabela de Preços e Prazos de Serviços, desta Resolução, passarão a ser aplicados a partir de 28.06.2016 e atualizados automaticamente, sempre que houver revisão ou reajuste tarifários, sendo aplicados os percentuais obtidos nos estudos tarifários para a atualização da tabela dos preços dos serviços.

Art. 3º A Tabela de Preços e Prazos de Serviços, constante no Anexo Único desta Resolução, não tem caráter exaustivo, podendo outros serviços indiretos serem declarados de prestação regulada, de acordo com a conveniência e oportunidade desta Agência

Art. 4º Esta Resolução, homologada pela Diretoria Colegiada da ARSETE, entra em vigor na data de sua assinatura.

Teresina, 10 de Junho de 2016.

Paulo de Tarso Vilarinho Castelo Branco,

Diretor Presidente - ARSETE.

Carlos Gomes Correia Lima,

Diretor Técnico - ARSETE.

Taysman Medeiros Barbosa Santos,

Diretora Adm-Financeiro - ARSETE

ANEXO ÚNICO - TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS