O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o regime especial de que trata a alínea a do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, concedido à empresa Germipasto Ind., Comércio, Importação e Exportação Ltda., estabelecida no município de Camapuã-MS (I.E. 28.295.072-9), nos autos do processo administrativo nº 11/057767/2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de julho de 2006

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária