Resolução CJF nº 183 de 29/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2011
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira e às alterações de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das suas atribuições legais, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer como datas limites, referentes ao ano de 2012, as constantes dos cronogramas fixados nos anexos I e II desta resolução para a Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal e os tribunais regionais federais solicitarem à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF os limites financeiros e as alterações de detalhamento do elemento de despesa (QDD) para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital.
Art. 2º Os limites financeiros para o cumprimento de decisões judiciais, observados os procedimentos previstos na Resolução nº 503, de 12 de maio de 2006 , deverão ser solicitados, simultaneamente à alteração do elemento de despesa, nas datas limites fixadas nos cronogramas referentes às folhas ordinárias de pessoal.
Art. 3º As solicitações de limites financeiros e as alterações de detalhamento do elemento de despesa serão encaminhadas de acordo com os formulários elaborados pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal.
Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ARI PARGENDLER
ANEXO IExercício Financeiro de 2012
(Cronograma para o encaminhamento das solicitações de limites financeiros)
| a - Folha Ordinária de Pessoal, Benefícios e Ajuda de Custo | ||||||||||||
| MÊS | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| DATA | 12 | 9 | 12 | 11 | 10 | 12 | 12 | 10 | 12 | 10 | 9 | 7 |
| b - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) devidas a magistrados e servidores | ||||||||||||
| MÊS | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| DATA | - | 16 | - | 2 | - | - | 2 | - | - | 3 | - | 14 |
| c - Outras Despesas de Custeio e de Capital | ||||||||||||
| MÊS | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| DATA | 6.1 | 23.1 | 22.2 | 23.3 | 23.4 | 25.5 | 22.6 | 25.7 | 24.8 | 21.9 | 24.10 | 22.11 e 17.12 |
Exercício Financeiro de 2012
(Cronograma para o encaminhamento das solicitações de alterações de detalhamento do elemento de despesa - QDD inerente ao orçamento da UO 12101)
| MÊS | Data limite para solicitação de alteração de QDD para Folha de Pessoal, Benefícios e Ajuda de Custo | c. Data limite para Outras Despesas de Custeio e de Capital | |
| a. Folha ordinária, benefícios e ajuda de custo | b. Folha de Pessoal (DEA) | ||
| Janeiro | 12 | - | 6 e 23 |
| Fevereiro | 9 | 16 | 9 e 22 |
| Março | 12 | - | 12 e 23 |
| Abril | 11 | 2 | 11 e 23 |
| Maio | 10 | - | 10 e 25 |
| Junho | 12 | - | 12 e 22 |
| Julho | 12 | 2 | 12 e 25 |
| Agosto | 10 | - | 10 e 24 |
| Setembro | 12 | - | 12 e 21 |
| Outubro | 10 | 3 | 10 e 24 |
| Novembro | 9 | - | 9 e 22 |
| Dezembro | 7 | 14 | 7 e 17 |
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 30.12.2011, Seção 1, pág. 150, com incorreção no original.