O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2011161860, na sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 12 da Resolução nº 175, de 16 de dezembro de 2011 , que passa a ter a seguinte redação:

" Art. 12 . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 19 de maio de 2004."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ARI PARGENDLER