Resolução CFDD nº 18 de 22/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2005
Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD e sobre a obrigatoriedade de apresentação de formulário definido na forma da Carta-Consulta para Apresentação de Projetos, conforme anexo.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CFDD nº 20, de 28.02.2008, DOU 29.02.2008.
2) Assim dispunha a Resolução revogada.
"O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, nos termos do art. 9º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 11, de 05 de janeiro de 1996, Resolve:
Do prazo de apresentação
Art. 1º As Cartas-Consulta, conforme modelo constante do Anexo I e disponível na página do CFDD na Rede Mundial de Computadores (http://www.mj.gov.br/cfdd/intrucoes.htm), devem ser protocolizadas no Setor de Protocolo e Controle Processual da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a partir do primeiro dia útil do mês de março até o último dia útil do mês de abril do ano anterior ao previsto para o início da execução do projeto.
Da Relação de Projetos Apresentados
Art. 2º Até o último dia útil do mês de maio, a Secretaria- Executiva do CFDD fará publicar, em sua página na Rede Mundial de Computadores, relação dos projetos apresentados, discriminando em cada projeto:
I - denominação do Proponente, título do projeto e nº do processo;
II - valor solicitado do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
III - valor da contrapartida oferecida;
IV - localização geográfica onde serão percebidos os benefícios do projeto;
V - se o Proponente já apresentou outros projetos, aprovados ou não e, em caso de apoio anterior com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, o montante recebido. Observe-se que a referida informação deverá constar do pedido, devendo o proponente indicar, no campo pertinente da Carta-Consulta, se já foi ou não beneficiada por recursos do FDD e o montante recebido.
Da eleição dos projetos prioritários
Art. 3º Até o último dia útil do mês de junho, o CFDD indicará as Cartas-Consulta cujos projetos tenham sido selecionados como prioritários para o ano subseqüente, de acordo com a política definida para aplicação dos recursos públicos do FDD e as disponibilidades orçamentárias.
Art. 4º As Cartas-Consulta serão classificadas por ordem decrescente de votação, divididas pelas áreas do consumidor, meio ambiente e outros.
§ 1º Caso haja empate entre duas ou mais Cartas-Consulta em uma mesma posição na classificação, o desempate será decidido pelo Conselho, em votação na qual cada Conselheiro terá um voto.
§ 2º A persistir o empate, este será dirimido por decisão monocrática do Presidente.
Art. 5º No primeiro dia útil do mês de julho, a Secretaria- Executiva do CFDD fará publicar, na página do Ministério da Justiça na Rede Mundial de Computadores e por Despacho do Presidente do CFDD no Diário Oficial da União, a relação de projetos indicados pelo Conselho como prioritários, selecionados por meio das Cartas- Consulta.
Parágrafo único. A indicação como prioritário não implica aprovação dos projetos nem gerará qualquer direito ao Proponente.
Art. 6º A qualquer tempo, o CFDD poderá fazer publicar Resolução explicitando os critérios pelos quais definirá suas prioridades na apreciação dos projetos.
Parágrafo único. Referida Resolução não vincula a decisão do Conselho e tem como objetivo apenas induzir uma política de aplicação de recursos em projetos sociais.
Art. 7º Após a publicação de que trata o art. 5º, os proponentes deverão encaminhar à Secretaria Executiva do CFDD, até o primeiro dia útil do mês de agosto, os respectivos projetos, por meio dos formulários que constam da página do CFDD na Rede Mundial de Computadores (http://www.mj.gov.br/cfdd/intrucoes.htm).
Da instrução processual
Art. 8º Os autos dos projetos indicados pelo Conselho como prioritários serão remetidos à Secretaria-Executiva do CFDD para elaboração de nota técnica.
§ 1º A Secretaria-Executiva do CFDD analisará os projetos na ordem definida pelo Conselho, na forma do art. 3º.
§ 2º A bem da instrução processual, a Secretaria-Executiva do CFDD poderá intimar o Proponente a apresentar documentos e informações ou a readequar o projeto às normas pertinentes.
§ 3º O não atendimento às exigências da Secretaria-Executiva do CFDD no prazo por ela assinalado no instrumento de intimação implicará o arquivamento do projeto, por decisão do Conselho.
Do julgamento dos projetos
Art. 9º O Conselho deliberará sobre a aprovação ou não dos projetos prioritários na ordem de prioridade definida, salvo se, por fato do Proponente, a instrução de seu projeto atrasar.
Art. 10. Com a nota técnica, o projeto será distribuído a um Conselheiro, na forma do art. 2º, § 4º, da Resolução CFDD nº 7/99, que o relatará e proporá voto ao Plenário.
§ 1º O Plenário ou o Conselheiro-Relator poderá:
I - requisitar diligências à Secretaria-Executiva do CFDD; e
II - convocar o Proponente para prestar esclarecimentos pessoalmente.
§ 2º Os projetos prioritários que não tiverem sido julgados até a última reunião do Conselho no ano serão deliberados no ano subseqüente.
Da celebração dos convênios ou termos de parceria
Art. 11. A partir da publicação da lei orçamentária do ano de início de execução do projeto, a Secretaria-Executiva do CFDD tomará as providências necessárias para a celebração dos convênios ou termos de parceria relativos aos projetos aprovados, na medida da disponibilidade orçamentária.
Da fiscalização da execução dos convênios ou termos de parceria
Art. 12. A execução dos projetos será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria-Executiva do CFDD, que poderá, a pedido do Conselho ou ex officio, intimar o Proponente, a qualquer tempo, para prestar esclarecimentos, informações ou franquear seu estabelecimento para realização de inspeção in loco.
Art. 13. O tempo e modo das prestações de contas serão definidos no instrumento de convênio ou termo de parceria, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 14. Ao final da execução do projeto, a Secretaria-Executiva do CFDD emitirá nota técnica a respeito das prestações de contas e do cumprimento das obrigações previstas no convênio ou termo de parceria, que será assinada pelo responsável pela análise do processo de prestação de contas e pela autoridade financeira competente.
§ 1º No caso de aprovação, os autos serão arquivados no Arquivo Documental da Secretaria de Direito Econômico, permanecendo à disposição para possível auditoria pela Controladoria Geral da União.
§ 2º Em caso contrário, a Secretaria-Executiva do CFDD tomará as providências cabíveis, na forma da lei, realizando os trâmites necessários à tomada de contas especial.
Disposições finais e transitórias
Art. 15. Revogam-se as Resoluções nº 11, de 28 de agosto de 2003, e 14, de 05 de agosto de 2004.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO TAKEYAMA
Presidente do Conselho
ANEXO
| Carta Consulta nº | /2006/CFDD/SDE/SE | ||||||||
| ESPAÇO RESERVADO AO PROPONENTE (Os campos a seguir devem ser preenchidos pelo proponente, cabendo à Secretaria Executiva do CFDD somente inclusão do número da Carta-Consulta).Observação: A Carta-Consulta não deve ocupar mais de 4 (quatro) páginas. Demais documentos que forem encaminhados serão desconsiderados. | |||||||||
| Interessado: | |||||||||
| Projeto: | |||||||||
| Indicar se a Instituição já foi beneficiada por recursos do FDD: | Sim ( ) Não ( ) | Em caso afirmativo, indicar o montante recebido: R$ | |||||||
| Meio ambiente | Consumidor | Defesa da Concorrência | Artístico | Estético | Histórico | Turístico | Paisagístico | Outros | |
| Observação: Deve-se assinalar com um "X" a (s) área(s) abrangida(s) pelo projeto. | |||||||||
| Duração do Projeto: mês /2007 a mês/200X. | |||||||||
| Observação: Deve-se prever o início da execução dos projetos para os meses de março ou abril de 2007, que poderá estender-se até o fim do referido ano ou mesmo avançar em outros exercícios. Entretanto, todas as parcelas de recursos financeiros solicitados ao FDD serão transferidas no ano de 2007. | |||||||||
| Objetivo Geral: | |||||||||
| Observação: Deve-se discriminar o objeto de forma sucinta, no máximo em 4 linhas. | |||||||||
| Metas/produtos: | |||||||||
| Observação: São exemplos de metas ou produtos a quantidade de metros quadrados (m²) de área recuperada, a quantidade de metros quadrados (m²) de área restaurada, a quantidade de metros quadrados (m²) de área reflorestada, a quantidade de pessoas capacitadas nos cursos "tais" e "tais", a quantidade de pessoas participantes (público-alvo) das oficinas "tais" e "tais", a edição de um livro etc. | |||||||||
| Justificativa: | |||||||||
| Observação: Deve-se discriminar a justificativa para realização do projeto no máximo em 10 linhas. | |||||||||
| VALOR SOLICITADO AO CFDD | R$ | ||||||||
| 1) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 2) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 3) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 4) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 5) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 6) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 7) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 8) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 9) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 10) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 11) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 12) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 13) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 14) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 15) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| Observação: 1) Somente instituições governamentais podem realizadas despesas com Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente com recursos do FDD, sendo vedada sua consecução por entidades civis sem fins lucrativos e por outras pessoas jurídicas de direito privado (fundações etc);2) Neste quadro deve-se informar as despesas a serem realizadas no projeto com recursos do FDD, devendo-se discriminar a despesa (por exemplo, restauração de paredes de casarão tombado, teto etc, número de mudas para reflorestamento, despesas com recuperação de área degradada, diárias para palestrantes, cartilhas, passagens para palestrantes, móveis e equipamentos a serem adquiridos e outras), indicando-se, ainda, entre parênteses, a quantidade e o custo unitário de cada uma delas. | |||||||||
| CONTRAPARTIDA: | R$ | ||||||||
| 1) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 2) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 3) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 4) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 5) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 6) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 7) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 8) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 9) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 10) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 11) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 12) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 13) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 14) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 15) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 16) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 17) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 18) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 19) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 20) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| Observação: Neste quadro deve-se informar as despesas a serem realizadas no projeto com recursos de Contrapartida, devendo-se discriminar a despesa (por exemplo, restauração de paredes de casarão tombado, teto etc, número de mudas para reflorestamento, despesas com recuperação de área degradada, diárias para palestrantes, cartilhas, passagens para palestrantes, móveis e equipamentos a serem adquiridos, horas de trabalho do pessoal da Instituição, equipamentos, móveis e instalações colocados à disposição para realização do projeto e outras), indicando-se, ainda, entre parênteses, a quantidade e o custo unitário de cada uma delas, bem como se referem-se a RF (Recursos Financeiros - recursos a serem depositados na conta bancária específica a ser aberta por ocasião da celebração do convênio, a serem utilizados em despesas que correrão às custas da Instituição proponente) ou a BSEM (Bens e Serviços Economicamente Mensuráveis - "despesas" que não envolvem o referido depósito, como por exemplo, horas de trabalho do pessoal da Instituição, equipamentos, móveis e instalações colocados à disposição para realização do projeto, material doado por outra Instituição para realização do projeto e outras). | |||||||||
| Identificação da Instituição Proponente | |||||||||
| Denominação da Instituição: | |||||||||
| Entidade civil sem fins lucrativos | Outras instituições com personalidade jurídica de direito privado (fundações etc) | Instituição governamental (administração direta e autarquias) | |||||||
| Observação: Deve-se assinalar com um "X" a caracterização da Instituição. | |||||||||
| Ano da Fundação: | |||||||||
| Finalidades (de acordo com Ato Constitutivo): | |||||||||
| Observação: Deve-se informar, de forma sucinta, no máximo em 4 linhas, os principais objetivos e/ou a missão Instituição. | |||||||||
| Projetos já realizados na área do presente pleito: | |||||||||
| Observação: Deve-se mencionar, de forma sucinta, no máximo em 4 linhas, os projetos já realizados na área do presente pleito. | |||||||||
| Endereço para correspondência: | |||||||||
| Fone: 0 (XX) | |||||||||
| Fax: | |||||||||
| E-mail: | |||||||||
| Carta Consulta nº | /2006/CFDD/SDE/SE | ||||||||
| ESPAÇO RESERVADO AO PROPONENTE (Os campos a seguir devem ser preenchidos pelo proponente, cabendo à Secretaria Executiva do CFDD somente inclusão do número da Carta-Consulta).Observação: A Carta-Consulta não deve ocupar mais de 4 (quatro) páginas. Demais documentos que forem encaminhados serão desconsiderados. | |||||||||
| Interessado: | |||||||||
| Projeto: | |||||||||
| Indicar se a Instituição já foi beneficiada por recursos do FD D: | Sim ( ) Não ( ) | Em caso afirmativo, indicar o montante recebido: R$ | |||||||
| Área do projeto | Meio ambiente | Consumidor | Defesa da Concorrência | Artístico | Estético | Histórico | Turístico | Paisagístico | Outros |
| Observação: Deve-se assinalar com um "X" a (s) área(s) abrangida(s) pelo projeto. | |||||||||
| Duração do Projeto: mês /2007 a mês/200X. | |||||||||
| Observação: Deve-se prever o início da execução dos projetos para os meses de março ou abril de 2007, que poderá estender-se até o fim do referido ano ou mesmo avançar em outros exercícios. Entretanto, todas as parcelas de recursos financeiros solicitados ao FDD serão transferidas no ano de 2007. | |||||||||
| Objetivo Geral: | |||||||||
| Observação: Deve-se discriminar o objeto de forma sucinta, no máximo em 4 linhas. | |||||||||
| Metas/produtos: | |||||||||
| Observação: São exemplos de metas ou produtos a quantidade de metros quadrados (m²) de área recuperada, a quantidade de metros quadrados (m²) de área restaurada, a quantidade de metros quadrados (m²) de área reflorestada, a quantidade de pessoas capacitadas nos cursos "tais" e "tais", a quantidade de pessoas participantes (público-alvo) das oficinas "tais" e "tais", a edição de um livro etc. | |||||||||
| Justificativa: | |||||||||
| Observação: Deve-se discriminar a justificativa para realização do projeto no máximo em 10 linhas. | |||||||||
| VALOR SOLICITADO AO CFDD | R$ | ||||||||
| 1) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 2) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 3) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 4) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 5) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 6) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 7) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 8) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 9) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 10) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 11) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 12) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 13) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 14) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 15) | ( ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| Observação: 1) Somente instituições governamentais podem realizadas despesas com Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente com recursos do FDD, sendo vedada sua consecução por entidades civis sem fins lucrativos e por outras pessoas jurídicas de direito privado (fundações etc);2) Neste quadro deve-se informar as despesas a serem realizadas no projeto com recursos do FDD, devendo-se discriminar a despesa (por exemplo, restauração de paredes de casarão tombado, teto etc, número de mudas para reflorestamento, despesas com recuperação de área degradada, diárias para palestrantes, cartilhas, passagens para palestrantes, móveis e equipamentos a serem adquiridos e outras), indicando-se, ainda, entre parênteses, a quantidade e o custo unitário de cada uma delas. | |||||||||
| CONTRAPARTIDA: | R$ | ||||||||
| 1) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 2) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 3) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 4) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 5) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 6) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 7) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 8) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 9) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 10) | (RF - ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 11) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 12) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 13) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 14) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 15) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 16) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 17) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 18) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 19) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| 20) | (BSEM- ... unids. X R$ ) ....R$ | ||||||||
| Observação: Neste quadro deve-se informar as despesas a serem realizadas no projeto com recursos de Contrapartida, devendo-se discriminar a despesa (por exemplo, restauração de paredes de casarão tombado, teto etc, número de mudas para reflorestamento, despesas com recuperação de área degradada, diárias para palestrantes, cartilhas, passagens para palestrantes, móveis e equipamentos a serem adquiridos, horas de trabalho do pessoal da Instituição, equipamentos, móveis e instalações colocados à disposição para realização do projeto e outras), indicando-se, ainda, entre parênteses, a quantidade e o custo unitário de cada uma delas, bem como se referem-se a RF (Recursos Financeiros - recursos a serem depositados na conta bancária específica a ser aberta por ocasião da celebração do convênio, a serem utilizados em despesas que correrão às custas da Instituição proponente) ou a BSEM (Bens e Serviços Economicamente Mensuráveis - "despesas" que não envolvem o referido depósito, como por exemplo, horas de trabalho do pessoal da Instituição, equipamentos, móveis e instalações colocados à disposição para realização do projeto, material doado por outra Instituição para realização do projeto e outras). | |||||||||
| Identificação da Instituição Proponente | |||||||||
| Denominação da Instituição: | |||||||||
| Entidade civil sem fins lucrativos | Outras instituições com personalidade jurídica de direito privado (fundações etc) | Instituição governamental (administração direta e autarquias) | |||||||
| Observação: Deve-se assinalar com um "X" a caracterização da Instituição. | |||||||||
| Ano da Fundação: | |||||||||
| Finalidades (de acordo com Ato Constitutivo): | |||||||||
| Observação: Deve-se informar, de forma sucinta, no máximo em 4 linhas, os principais objetivos e/ou a missão Instituição. | |||||||||
| Projetos já realizados na área do presente pleito: | |||||||||
| Observação: Deve-se mencionar, de forma sucinta, no máximo em 4 linhas, os projetos já realizados na área do presente pleito. | |||||||||
| Endereço para correspondência: | |||||||||
| Fone: 0 (XX) | |||||||||
| Fax: | |||||||||
| E-mail: | |||||||||