O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das suas atribuições legais, ad referendum,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos dos anexos desta resolução, as datas limite, referentes ao ano de 2011, para a Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal e os tribunais regionais federais solicitarem à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF os limites financeiros e as alterações no quadro de detalhamento da despesa (QDD) para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital.

Art. 2º Os limites financeiros para o cumprimento de decisões judiciais, observados os procedimentos previstos na Resolução nº 503, de 12 de maio de 2006 , deverão ser solicitados, simultaneamente à alteração de elementos de despesa, nas datas limites fixadas nos cronogramas referentes às folhas ordinárias.

Art. 3º As solicitações de limites financeiros e as alterações no quadro de detalhamento da despesa serão encaminhadas de acordo com os formulários elaborados pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Exercício Financeiro de 2011
(Cronograma para o encaminhamento das solicitações de limites financeiros)

Exercício Financeiro de 2011
(Cronograma para o encaminhamento das solicitações de alterações no quadro de detalhamento da despesa - QDD inerente ao orçamento da UO 12101)