A Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência da Política de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001 e no artigo 4º da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer, conforme Anexo desta Resolução, o Cronograma de Vistoria aos empreendimentos econômicos produtivos, beneficiados ou incentivados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizada no ano de 2013 pelos servidores técnicos da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei n.3.953, de 11 de agosto de 2010.

Parágrafo único. Realizada a Vistoria, nos termos do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social encaminhará relatório conclusivo à Secretaria de Estado de Fazenda para a efetivação dos procedimentos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 02 de maio de 2013.

Tania Mara Garib

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

Maria Aparecida Melo da Silva

Superintendente da Política de Assistência Social

ANEXO

RESOLUÇÃO/SETAS Nº 121/2013