O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando o que determina o § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 63 , de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte Resolução:


Art. 1º Os índices percentuais provisórios de participação dos Municípios do Estado de Goiás no produto da arrecadação do ICMS, bem como os valores adicionados apurados no presente exercício, são os especificados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação desta, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais divulgados.

§ 1º As impugnações deverão ser protocolizadas junto ao Protocolo Setorial da Secretaria da Fazenda e o pleito inicial, gravado em meio magnético (mídia de CD ou DVD), entregue à Secretaria Executiva do COINDICE/ICMS mediante recibo.

§ 2º A falta da entrega da petição inicial, gravada em meio magnético, implicará no não conhecimento da correspondente impugnação reduzida a termo e protocolizada no Protocolo Setorial da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 18 de setembro de 2013.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário da Fazenda,

Presidente do COINDICE/ICMS

IVO CEZAR VILELA

Vice-Presidente

COINDICE/ICMS

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente da Receita

DANIEL VILELA

Deputado Estadual.

ROGÉRIO TRONCOSO

Prefeito de Morrinhos.

MARLÚCIO PEREIRA

Deputado Estadual.

CLEUDES BERNARDES

Prefeito de Bom Jardim de Goiás

FÁBIO DE SOUSA

Deputado Estadual.

DANILO GLEIC A. DOS SANTOS

Prefeito de Iporá

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO Nº 112 DE 18 de setembro de 2013