Resolução ARSETE nº 11 DE 28/05/2014

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 04 jun 2014

Homologa o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela AGESPISA - Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina.

A Diretoria da ARSETE- Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 3.600/2006 e demais normas pertinentes:

Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 e o art. 39 combinado com o art. 2º , § 1º da Lei 10.192 , de 14 de fevereiro de 2001;

Considerando que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços como a modicidade tarifária;

Considerando que é característica intrínseca da regulação o estabelecimento de tarifas que gerem recursos para fazer face aos custos necessários a uma prestação dos serviços;

Considerando que o reajuste tarifário visa recompor o valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos e não se confunde com a revisão tarifária, sendo esta última o momento adequado para se reavaliar as condições da prestação dos serviços;

Considerando o que menciona o Contrato de Programa nº 03/2012, de 28.06.2012 e a Resolução nº 10/2014, de 25 de Abril de 2014, que estabelece o procedimento e a metodologia para o reajuste tarifário anual dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina sujeitos à regulação pela ARSETE;

Considerando o que está contido no processo administrativo nº 035.051/2014, de 06.05.2014, que trata de reajuste tarifário dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela AGESPISA- Água e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina;

Resolve:


Art. 1º Homologar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela AGESPISA-Água e Esgotos do Piauí S.A, constantes do Anexo Único - Estrutura Tarifária desta Resolução, com sua aplicação a partir de 28.06.2014.

§ 1º O índice de reajuste tarifário de 2,56% (Dois vírgula, cinquenta e seis por cento) corresponde à variação da receita autorizada no último reajuste tarifário, em relação à mesma receita atualizada pela variação de preços no período de referência.

§ 2º Esta Resolução, homologada pela Diretoria Colegiada da ARSETE, entra em vigor na data de sua assinatura.

Teresina, 28 de Maio de 2014.

Paulo de Tarso Vilarinho Castelo Branco

Diretor-Presidente - ARSETE

Carlos Gomes Correia Lima

Diretor-Técnico - ARSETE

Edelman Medeiros Barbosa Santos

Diretor- Adm.- Financeiro - ARSETE

REAJUSTE TARIFÁRIO - ANO 2014

ANEXO ÚNICO - ESTRUTURA TARIFÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPÍO DE TERESINA VIGIR A PARTIR DE 28.06.2014

LIGAÇÕES MEDIDAS
CATEGORIAS FAIXAS CONSUMO M3 VALOR (R$) % ESGOTO
RESIDENCIAL Até 10 9,40 50
SOCIAL Acima de 10 Cobrar pela tarifa Residencial não Social 50
RESIDENCIAL Até 10 21,42 50
NÃO SOCIAL 11 a 25 21,42 + 3,99/m 3 excedente a 10 m3 50
  Acima de 25 81,27 + 6,89/m 3 excedente a 25 m3 50
COMERCIAL/ Até 10 43,95 80
INDUSTRIAL/ 11 a 25 43,95 + 6,56/m 3 excedente a 10 m3 80
PÚBLICA Acima de 25 142,35 + 7,78/m 3 excedente a 25 m3 80
PEQUENOS Até 10 21,42 80
COMÉRCIOS Acima de 10 Cobrar pela tarifa comercial 80



LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS
CATEGORIAS FAIXAS CONSUMO M 3 VALOR (R$) % ESGOTO
RESIDENCIAL NÃO SOCIAL 12 29,40 50
COMERCIAL 12 57,07 80
INDUSTRIAL 12 57,07 80
PÚBLICA 12 57,07 80

(Utilizou-se regra de aproximação de acordo com orientação do IBGE)