Resolução ARSETE nº 11 DE 28/05/2014
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 04 jun 2014
Homologa o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela AGESPISA - Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina.
A Diretoria da ARSETE- Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 3.600/2006 e demais normas pertinentes:
Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 e o art. 39 combinado com o art. 2º , § 1º da Lei 10.192 , de 14 de fevereiro de 2001;
Considerando que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços como a modicidade tarifária;
Considerando que é característica intrínseca da regulação o estabelecimento de tarifas que gerem recursos para fazer face aos custos necessários a uma prestação dos serviços;
Considerando que o reajuste tarifário visa recompor o valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos e não se confunde com a revisão tarifária, sendo esta última o momento adequado para se reavaliar as condições da prestação dos serviços;
Considerando o que menciona o Contrato de Programa nº 03/2012, de 28.06.2012 e a Resolução nº 10/2014, de 25 de Abril de 2014, que estabelece o procedimento e a metodologia para o reajuste tarifário anual dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina sujeitos à regulação pela ARSETE;
Considerando o que está contido no processo administrativo nº 035.051/2014, de 06.05.2014, que trata de reajuste tarifário dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela AGESPISA- Água e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina;
Resolve:
Art. 1º Homologar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela AGESPISA-Água e Esgotos do Piauí S.A, constantes do Anexo Único - Estrutura Tarifária desta Resolução, com sua aplicação a partir de 28.06.2014.
§ 1º O índice de reajuste tarifário de 2,56% (Dois vírgula, cinquenta e seis por cento) corresponde à variação da receita autorizada no último reajuste tarifário, em relação à mesma receita atualizada pela variação de preços no período de referência.
§ 2º Esta Resolução, homologada pela Diretoria Colegiada da ARSETE, entra em vigor na data de sua assinatura.
Teresina, 28 de Maio de 2014.
Paulo de Tarso Vilarinho Castelo Branco
Diretor-Presidente - ARSETE
Carlos Gomes Correia Lima
Diretor-Técnico - ARSETE
Edelman Medeiros Barbosa Santos
Diretor- Adm.- Financeiro - ARSETE
REAJUSTE TARIFÁRIO - ANO 2014
ANEXO ÚNICO - ESTRUTURA TARIFÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPÍO DE TERESINA VIGIR A PARTIR DE 28.06.2014
LIGAÇÕES MEDIDAS | ||||||
CATEGORIAS | FAIXAS CONSUMO M3 | VALOR (R$) | % ESGOTO | |||
RESIDENCIAL | Até 10 | 9,40 | 50 | |||
SOCIAL | Acima de 10 | Cobrar pela tarifa Residencial não Social | 50 | |||
RESIDENCIAL | Até 10 | 21,42 | 50 | |||
NÃO SOCIAL | 11 a 25 | 21,42 + 3,99/m 3 excedente a 10 m3 | 50 | |||
Acima de 25 | 81,27 + 6,89/m 3 excedente a 25 m3 | 50 | ||||
COMERCIAL/ | Até 10 | 43,95 | 80 | |||
INDUSTRIAL/ | 11 a 25 | 43,95 + 6,56/m 3 excedente a 10 m3 | 80 | |||
PÚBLICA | Acima de 25 | 142,35 + 7,78/m 3 excedente a 25 m3 | 80 | |||
PEQUENOS | Até 10 | 21,42 | 80 | |||
COMÉRCIOS | Acima de 10 | Cobrar pela tarifa comercial | 80 |
LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS | ||||||
CATEGORIAS | FAIXAS CONSUMO M 3 | VALOR (R$) | % ESGOTO | |||
RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | 12 | 29,40 | 50 | |||
COMERCIAL | 12 | 57,07 | 80 | |||
INDUSTRIAL | 12 | 57,07 | 80 | |||
PÚBLICA | 12 | 57,07 | 80 |
(Utilizou-se regra de aproximação de acordo com orientação do IBGE)