O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 03 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o equívoco na digitação do valor concedido no processo nº 201100004049017, do município de Porteirão, onde foi digitado o valor de R$ 861.097,00 (oitocentos e sessenta e um mil e noventa e sete reais), quando na realidade seriam 861.097 (oitocentos e sessenta e um mil e noventa e sete) toneladas de cana de açúcar que, multiplicadas pelo preço de pauta do produto, R$ 42,73 (quarenta e dois reais e setenta e três centavos), totalizam o valor correto a ser deferido para o município: R$ 36.794.668,00 (trinta e seis milhões, setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais).

Considerando que o art. 37 da Constituição da República, determina que a Administração Pública direta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal - "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Considerando que a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, em seu art. 3º, § 9º determina a obrigatoriedade da publicação das alterações de índices;

Resolve:

Art. 1º Art. 1º Publicar novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2011, constantes do Anexo único desta Resolução, a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2012.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2012, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu § 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de dezembro de 2011.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário da Fazenda

Presidente do COINDICE/ICMS

Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios COÍNDICE/ICMS

Secretaria Executiva

RESOLUÇAO nº 103 de 13 de dezembro de 2011

Índice calculado conforme orientação expedida no Ofício nº 1.083/2011 da Procuradoria Tributária que notificou da revogação da Liminar expedida no Mandado de Segurança nº 201193578833.

Período Base: 2010 Período de Apuração: 2011 Período de Vigência: 2012 Parte Fixa: 0,0406504