O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores mínimos na determinação da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com os produtos e serviços especificados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição do § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 24.058, de 03 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2004, de 01 de abril de 2004, publicada no Anexo Único, com os valores mínimos de base de cálculo do ICMS a ser praticado, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2004, em relação às operações ou prestações de produtos e serviços nela especificados.

Art. 2º Ficam convalidados, no período de 1º de abril de 2004 até a data de publicação desta Resolução, os valores das operações e prestações utilizados no cálculo de ICMS, tomadas por base a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2004, de 15.01.2004

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 20 de abril de 2004.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Pauta de Preços Mínimos elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte, com vigência no período de abril a junho de 2004, de acordo com o art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 e alterações posteriores.

COMPOSIÇÃO DA PAUTA:

01 - Produtos Naturais do Estado

02 - Sucatas em Geral

03 - Produtos Minerais

04 - Transportes

05 - Preço Mínimo para fins de base de cálculo do ICMS antecipado por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, de acordo com o § 2º do art.118 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, com redação dada pelo Decreto nº 23.992, de 12.12.2003.

Legenda Tipo

LSS - Liso, Seco, Salgado.

FGR - Fresco, Gelado, Resfriado

- Conforme Portaria nº 480, de 04.03.1991- IBAMA, é proibida a pesca do pirarucu (Arapaima Gigas) na Bacia Amazônica no período de 1º de dezembro a 31 de maio.

- Conforme Convênio nº 96/00, ficam isentas de ICMS as operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu, salvo quando destinado à industrialização ou enlatado ou cozido, estando, portanto, suspensa a aplicação nessas operações internas a aplicação da carga tributária de 5% (cinco por cento), prevista no art. 1º do Decreto nº 23.992/2003, que alterou a redação do § 23 do art. 13, do RICMS, enquanto estiver em vigência do referido Convênio.

Legenda Tipo

FE - Fibra Embonecada (seca e solta).

FP - Fibra Prensada.

Aos contribuintes localizados no Estado do Amazonas deverá ser aplicado o seguinte:

(1) Redução de 30% na base de cálculo do ICMS com produtos regionais ¨In Natura¨ de origem vegetal, conforme RESOLUÇÃO Nº 10/95 - GSEFAZ

(2) Isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais, conforme Cláusula Primeira do Convênio ICMS 66/94.

(3) Isenção de ICMS nas operações internas, conforme Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 59/98.

(4) Isenção de produtos Hortifrutigranjeiros, conforme Convenio 44/75.

(5) Nas operações interestaduais com Farinha de Mandioca Regional, a alíquota aplicável será de 12% (art. 12, I "b:"; II, "a" § 2º,do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99).

- Na saída interestadual com juta e malva, ainda que de produtor primário, será concedido crédito presumido de valor equivalente até 10% (dez por cento) sobre o valor da operação, de forma que resulte numa carga tributária de 2% (dois por cento), conforme art. 4º do Decreto nº 24.058, de 03.03.2004. Na emissão de Nota Fiscal Avulsa referente à saída interestadual de juta/malva, quando o remetente for produtor primário, a sistemática poderá ser viabilizada através de concessão de redução de base de cálculo de 83,33% (oitenta e três virgula trinta e três por cento), que equivale à carga tributária de 2% (dois por cento) do valor de operação com alíquota de 12% (doze por cento), a qual deve ser aplicada na referida Nota Fiscal Avulsa.

(1) A base de cálculo do ICMS relativo ao gado bovino para abate, fica reduzida de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo fixada nesta Pauta, conforme art. 109 § 17 do RICMS, aprovado pelo decreto nº 20.686/99.

(2) O ICMS relativo ao gado bovino em pé, quando destinado a outro Estado, será pago pelo estabelecimento que promover a saída à outra unidade da Federação, observando-se a aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 12 do RICMS/99.

(3) O valor comercial por unidade na transferência de pasto será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

- Conforme art. 328, § 1º do RICMS, alterado pelo Dec. 24.058, de 03 de março de 2004, na hipótese de entrada de produto "in natura", exceto os produtos decorrentes da extração florestal ou mineral, destinado a insumo de produtos incentivados pela Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, o imposto diferido, será englobado ao devido pelo estabelecimento industrial na operação de saída de produto incentivado resultante de sua industrialização.

- Conforme o disposto no § 7º do art. 110 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/99, com a nova redação dada pelo Decreto 23.992, de 22 de dezembro de 2003, fica dispensada da exigência do Icms a prestação do serviço de transporte de mercadoria destinada a contribuinte do imposto, desde que tenha início e término no Território deste Estado, exceto quando se tratar de carga relativa a petróleo bruto e seus derivados, gás natural, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cimento, minerais ou madeiras e transporte de valores.

- No caso do item anterior, alem da dispensa do Icms, o art. 254, § 5º do RICMS, com a redação do Decreto nº 24.058/04, dispensa a exigência do Conhecimento de Transporte, exceto nas operações excluídas pelo § 7º do art. 110 do RICMS/ 99.

- Veículos Transportados em Cegonha será de R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade;

- Água potável terá o valor de R$ 20,00 (vinte reais) a tonelada;

- Veículos Transportados em convés:

a) Passeio - R$ 200,00 (duzentos reais)

Outros veículos - R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Ônibus/ Caminhão - R$ 600,00 (seiscentos reais)

d) Motocicletas/ Jet Sky - R$ 100,00 (cem reais)