A Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, No uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 14.407, de 05 de agosto de 2020, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98 , da Lei Complementar nº 59 , de 02 de outubro de 2003.

Considerando o decreto 15.473, de 28 de dezembro de 2.022;

Considerando a natureza indenizatória e de penalidade, não incide ISSQN sobre honorários sucumbenciais;

Considerando a Súmula 473 do STF.

Resolve:

Art. 1º Modifica a tabela constante no artigo 1º da RESOLUÇAO SEFIN Nº 5, de 29 de dezembro de 2022, em referência ao item 88 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968 , que passa a ter a seguinte redação:

"Item 88 - advogado - valor R$ 225,29"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2023

MARCIA HELENA HOKAMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO