Resolução SMF nº 1 DE 18/01/2016

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 22 jan 2016

Aprova o Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referentes ao exercício financeiro de 2016.

O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte, no uso das atribuições conferidas no § 1º do artigo 5º do Decreto 12.642 de 23.02.2007, na qualidade de Presidente do CAF,

Considerando a deliberação em reunião do referido Comitê realizada em 13.01.2016 e aprovação de contas de resultado, constantes dos demonstrativos contábeis de realização orçamentária do Executivo, para apuração das Metas Tributárias para o exercício financeiro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para fins de fixação e apuração das Metas Tributárias do exercício financeiro de 2016, as contas dos demonstrativos contábeis do Município, relativas ao registro da movimentação e resultado mensal da realização dos créditos correspondentes aos tributos e transferências constitucionais, constantes do Plano de Contas de Apuração das Metas Tributárias Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2016.

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2016

Marcelo Piancastelli de Siqueira

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO CAF 001/2016

Contas do Demonstrativo Contábil para Apuração das Metas Tributárias 2016

Item Rec­Det Rec Det NOMECLATURA DA RECEITA TRIBUTO Classif. Gerencial
1 0001­01 1 1 IMPOSTO PREDIAL IMPOSTO PREDIAL IPTU
2 0001­02 1 2 CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL IMPOSTO PREDIAL IPTU
3 0001­80 1 80 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS IMPOSTO PREDIAL IPTU
4 0001­83 1 83 COMPENSAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO IMPOSTO PREDIAL IPTU
5 0001­92 1 92 RESTITUIÇÕES ­ IMPOSTO PREDIAL IMPOSTO PREDIAL IPTU
6 0002­01 2 1 I - P.T.U. TERRITORIAL IMPOSTO TERRITORIAL URBANO IPTU
7 0002­02 2 2 I.P.T.U. TERRITORIAL ­ CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO IPTU
8 0002­92 2 92 RESTITUIÇÕES ­ IMPOSTO TERRITORIAL URBANO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO IPTU
9 0010­01 10 1 I - T.B.I. ­ IMPOSTO IMP. S/TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO ITBI
10 0010­02 10 2 I - T.B.I. ­ CORREÇÃO MONETÁRIA IMP. S/TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO ITBI
11 0010­80 10 80 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS IMP. S/TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO ITBI
12 0010­92 10 92 RESTITUIÇÕES ­ IMP. S/TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO IMP. S/TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO ITBI
13 0016­01 16 1 I.S.S.Q.N. ­ EMPRESAS ­ IMPOSTO IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
14 0016­02 16 2 I.S.S.Q.N. ­ AUTÔNOMOS/LIBERAIS ­ IMPOSTO IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
15 0016­03 16 3 I.S.S.Q.N. ­ RET. NA FONTE ­ IMPOSTO IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
16 0016­04 16 4 I.S.S.Q.N. ­ CORR. MONETÁRIA ­ ISS/EMPRESA IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
17 0016­05 16 5 CORR. MONETÁRIA ­ ISS/AUTÔNOMOS E LIBERAIS IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
18 0016­06 16 6 CORR. MONETÁRIA ­ ISS/RET. NA FONTE IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
19 0016­07 16 7 I.S.S.Q.N ­ RETENÇÃO BH MAIS SAÚDE IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
20 0016­26 16 26 ISSQN ­ SIMPLES NACIONAL POR DECLARAÇÃO IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
21 0016­80 16 80 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
22 0016­92 16 92 RESTITUIÇÕES ­ ISSQN IMPOSTO S/SERVIÇO ­ ISSQN ISS
23 0020­01 20 1 TAXA DE FISCALIZAÇÃO ENGENHO PUBLICIDADE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE TFEP
24 0020­02 20 2 TFEP ­ TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE TFEP
25 0020­92 20 92 RESTITUIÇÕES FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE TFEP
26 0021­01 21 1 T.F.F. ­ TAXA FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFLF
27 0021­02 21 2 T.F.F. ­ TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFLF
28 0021­92 21 92 RESTITUIÇÕES ­ FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFLF
29 0024­01 24 1 T.F.S. ­ TAXA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA TFS
30 0024­02 24 2 T.F.S. ­ TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA TFS
31 0024­92 24 92 RESTITUIÇÕES ­ FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA TFS
32 0028­01 28 1 T.F.A.T. ­ IPTU FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE TFAT
33 0028­02 28 2 T.F.A.T. ­ TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE TFAT
34 0028­92 28 92 RESTITUIÇÕES ­ FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE TFAT
35 0032­01 32 1 TAXA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS ­ IPTU TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS TCRS
36 0032­02 32 2 TAXA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS ­ CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS TCRS
37 0032­92 32 92 RESTITUIÇÕES ­ TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS TCRS
38 0140­81 140 81 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TFLF
39 0160­82 160 82 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TCRS
40 3081­01 3081 1 COTA­PARTE DO FPM COTA­PARTE DO FPM FPM
41 3081­02 3081 2 FPM 1% ­ ARTIGO 159 CF ­ INCISO I ­ LETRA D COTA­PARTE DO FPM FPM
42 3081­92 3081 92 RESTITUIÇÕES ­ COTA­ PARTE DO FPM COTA­PARTE DO FPM FPM
43 3082­01 3082 1 COTA­PARTE FPM 1%_COTA ANUAL_CF ARTIGO 159 ­ INCISO I ­ ALÍNEA D_DEZEMBRO COTA­PARTE FPM 1%_ ANUAL_ART.159_ALÍNEA D_DEZEMBRO FPM
44 3083­01 3083 1 COTA­PARTE FPM 1%_COTA ANUAL_CF ARTIGO 159 ­ INCISO I ­ ALÍNEA E_JULHO COTA­PARTE FPM 1%_ANUAL_ART.159_ALÍNEA E_JULHO FPM
45 3381­01 3381 1 COTA­PARTE DO ICMS COTA­PARTE DO ICMS ICMS
46 3381­92 3381 92 RESTITUIÇÕES ­ COTA­ PARTE DO ICMS COTA­PARTE DO ICMS ICMS
47 3381­96 3381 96 COMPENSAÇÕES ­ COTA­ PARTE DO ICMS COTA­PARTE DO ICMS ICMS
48 3383­01 3383 1 COTA­PARTE IPVA COTA­PARTE DO IPVA IPVA
49 3383­92 3383 92 RESTITUIÇÕES ­ COTA­ PARTE DO IPVA COTA­PARTE DO IPVA IPVA
50 3620­01 3620 1 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU IPTU
51 3620­92 3620 92 RESTITUIÇÕES ­ MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU IPTU
52 3621­01 3621 1 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI ­ INTER­VIVOS MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI­INTERVIVOS ITBI
53 3621­92 3621 92 RESTITUIÇÕES ­ MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI­ INTERVIVOS MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI­INTERVIVOS ITBI
54 3640­01 3640 1 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ­ EMPRESA MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN ISS
55 3640­02 3640 2 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ­ AUTÔNOMOS MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN ISS
56 3640­03 3640 3 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ­ RET.FONTE MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN ISS
57 3640­14 3640 14 MULTA E JUROS/ISSQN ­ SIMPLES NACIONAL POR DECLARAÇÃO MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN ISS
58 3640­92 3640 92 RESTITUIÇÕES ­ MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN ISS
59 3717­02 3717 2 MULTA E JUROS DE MORA TFLF MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS TFLF
60 3717­03 3717 3 MULTA E JUROS DE MORA TFA MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS TFEP
61 3717­04 3717 4 MULTA E JUROS DE MORA TFS MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS TFS
62 3717­09 3717 9 MULTA E JUROS DE MORA TFAT MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS TFAT
63 3717­14 3717 14 MULTA JUROS MORA TX.COLETA RES.SÓLIDOS MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS TCRS
64 3717­92 3717 92 RESTITUIÇÕES ­ MULTA E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS TFLF
65 3719­01 3719 1 MULTAS E JUROS MORA S/DÍVIDA ATIVA ­ IPTU MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA IPTU Dívida Ativa
66 3719­02 3719 2 MULTA E JUROS MORA COBRANÇA JUDICIAL IPTU MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA IPTU Dívida Ativa
67 3719­92 3719 92 RESTITUIÇÕES ­ MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA IPTU MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA IPTU Dívida Ativa
68 3720­01 3720 1 MULTA E JUROS MORA S/DÍV.ATIVA ­ ITBI MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA ITBI Dívida Ativa
69 3720­02 3720 2 MULTA JUROS DE MORA COBRANÇA JUDICIAL ITBI MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA ITBI Dívida Ativa
70 3720­92 3720 92 RESTITUIÇÕES ­ MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA ITBI MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA ITBI Dívida Ativa
71 3721­01 3721 1 MULTA E JUROS MORA ­ ISS­ EMPRESA MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS Dívida Ativa
72 3721­02 3721 2 MULTA JUROS MORA ISS ­ AUTÔNOMO MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS Dívida Ativa
73 3721­03 3721 3 MULTA JUROS MORA ISS ­ RET.FONTE MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS Dívida Ativa
74 3721­04 3721 4 MULTA JUROS MORA ­ COBR.JUDICIAL ISS­ EMPRESA MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS Dívida Ativa
75 3721­05 3721 5 MULTA JUROS MORA COBR.JUDICIAL ­ RET.FONTE MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS Dívida Ativa
76 3721­06 3721 6 MULTA JUROS MORA­ COBR.JUDICIAL­AUTÔNOMO MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS Dívida Ativa
77 3721­11 3721 11 MULTA E JUROS/ISSQN­ SIMPLES NACIONAL POR DECLARAÇÃO­D.ATIVA MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS Dívida Ativa
78 3721­92 3721 92 RESTITUIÇÕES ­ MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DO ISS Dívida Ativa
79 3750­01 3750 1 MULTA E JUROS MORA S/DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS MULTA E JUROS DE MORA DIV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
80 3750­03 3750 3 MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA TFA MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA TFA Dívida Ativa
81 3750­04 3750 4 MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA TFS MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA TFS Dívida Ativa
82 3750­09 3750 9 MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA TFAT MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA TFAT Dívida Ativa
83 3750­11 3750 11 MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA T.COL.RES.SÓLIDOS MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA T.COL.RES.SÓLIDOS Dívida Ativa
84 3750­14 3750 14 COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA TFA COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA TFA Dívida Ativa
85 3750­16 3750 16 MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA TFLF MULTA/JUROS MORA S/DIV.ATIVA TFLF Dívida Ativa
86 3750­20 3750 20 COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA TFAT COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA TFAT Dívida Ativa
87 3750­22 3750 22 COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA TFLF COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA TFLF Dívida Ativa
88 3750­23 3750 23 COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA TFS COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA TFS Dívida Ativa
89 3750­26 3750 26 COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA T.COLETA RES.SÓLIDOS COBR.JUDICIAL MULTA/JUROS D.ATIVA T.COLETA RES.SÓLIDOS Dívida Ativa
90 3750­92 3750 92 RESTITUIÇÕES ­ MULTA E JUROS DE MORA DIV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS MULTA E JUROS DE MORA DIV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
91 4205­01 4205 1 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA IPTU DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
92 4205­02 4205 2 JUROS DIVIDA ATIVA IPTU DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
93 4205­03 4205 3 MULTA DIVIDA ATIVA IPTU DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
94 4205­04 4205 4 CORREÇÃO DIV ATIVA IPTU DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
95 4205­05 4205 5 VALOR SIMPLES IPTU CONSOLIDADo EM DIVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
96 4205­06 4205 6 MULTA DO IPTU CONSOLIDADO EM DIVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
97 4205­70 4205 70 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
98 4205­80 4205 80 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
99 4205­83 4205 83 COMPENSAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
100 4205­92 4205 92 RESTITUIÇÕES ­ DÍVIDA ATIVA DO IPTU DÍVIDA ATIVA DO IPTU Dívida Ativa
101 4206­01 4206 1 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA ITBI DÍVIDA ATIVA DO ITBI ­ "INTER­VIVOS" Dívida Ativa
102 4206­02 4206 2 JUROS DIV.ATIVA ITBI DÍVIDA ATIVA DO ITBI ­ "INTER­VIVOS" Dívida Ativa
103 4206­03 4206 3 MULTA DIV.ATIVA ITBI DÍVIDA ATIVA DO ITBI ­ "INTER­VIVOS" Dívida Ativa
104 4206­04 4206 4 CORREÇÃO DIV.ATIVA ITBI DÍVIDA ATIVA DO ITBI ­ "INTER­VIVOS" Dívida Ativa
105 4206­80 4206 80 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS DÍVIDA ATIVA DO ITBI ­ "INTER­VIVOS" Dívida Ativa
106 4206­92 4206 92 RESTITUIÇÕES ­ DÍVIDA ATIVA DO ITBI ­ "INTER­ VIVOS" DÍVIDA ATIVA DO ITBI ­ "INTER­VIVOS" Dívida Ativa
107 4207­01 4207 1 DEBITO SIMPLES DIVIDA ATIVA ISSQN DÍVIDA ATIVA DO ISSQN Dívida Ativa
108 4207­02 4207 2 JUROS DIVIDA ATIVA ISSQN DÍVIDA ATIVA DO ISSQN Dívida Ativa
109 4207­03 4207 3 MULTA DIVIDA ATIVA ISSQN DÍVIDA ATIVA DO ISSQN Dívida Ativa
110 4207­04 4207 4 CORREÇÃO DIVIDA ATIVA ISSQN DÍVIDA ATIVA DO ISSQN Dívida Ativa
111 4207­05 4207 5 COMPENSAÇÃO BH MAIS SAÚDE DÍVIDA ATIVA DO ISSQN Dívida Ativa
112 4207­20 4207 20 ISSQN ­ SIMPLES NACIONAL POR DECLARAÇÃO DÍVIDA ATIVA DO ISSQN Dívida Ativa
113 4207­80 4207 80 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS DÍVIDA ATIVA DO ISSQN Dívida Ativa
114 4207­92 4207 92 RESTITUIÇÕES ­ DÍVIDA ATIVA DO ISSQN DÍVIDA ATIVA DO ISSQN Dívida Ativa
115 4208­01 4208 1 IVVC DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
116 4208­02 4208 2 JUROS DIVIDA ATIVA IVV DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
117 4208­03 4208 3 MULTA DIVIDA ATIVA IVV DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
118 4208­04 4208 4 CORREÇÃO DIVIDA ATIVA IVV DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
119 4208­99 4208 99 DIVIDA ATIVA IVV ­ RESTITUIÇÃO DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
120 4211­01 4211 1 DEPÓSITOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS RECEITA DE DÍV.ATIIVA OUTROS TRIBUTOS PRINCIPAL Dívida Ativa
121 4211­92 4211 92 RESTITUIÇÕES ­ COBRANÇA JUDICIAL OUTROS IMPOSTOS RECEITA DE DÍV.ATIIVA OUTROS TRIBUTOS PRINCIPAL Dívida Ativa
122 4289­01 4289 1 DEBITO SIMPLES D.ATIVA TFF DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
123 4289­02 4289 2 JUROS DIVIDA ATIVA TFF DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
124 4289­03 4289 3 MULTA DIVIDA ATIVA TFF DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
125 4289­04 4289 4 CORREÇÃO DIVIDA ATIVA TFF DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
126 4289­05 4289 5 DEBITO SIMPLES D.ATIVA TFA DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
127 4289­06 4289 6 JUROS DIVIDA ATIVA TFA DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
128 4289­07 4289 7 MULTA DIVIDA ATIVA TFA DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
129 4289­08 4289 8 CORREÇÃO DIVIDA ATIVA TFA DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
130 4289­09 4289 9 DEBITO SIMPLES D.ATIVA TFS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
131 4289­10 4289 10 JUROS DIVIDA ATIVA ­ TFS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
132 4289­11 4289 11 MULTA DIVIDA ATIVA TFS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
133 4289­12 4289 12 CORREÇÃO DIVIDA ATIVA TFS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
134 4289­17 4289 17 DÍV.ATIVA TAXA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
135 4289­18 4289 18 JUROS D.A. TAXA COL.RESÍDUOS SÓLIDOS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
136 4289­19 4289 19 MULTA D.A. TAXA COL.RESÍDUOS SÓLIDOS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
137 4289­20 4289 20 CORR.MONET. TX COL.RESÍDUOS SÓLIDOS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
138 4289­21 4289 21 DIV - ATIVA TFT DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
139 4289­22 4289 22 JUROS DÍV.ATIVA TFT DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
140 4289­23 4289 23 MULTA DÍV.ATIVA TFT DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
141 4289­24 4289 24 CORR.MONET. TFT DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
142 4289­81 4289 81 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ­ TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
143 4289­82 4289 82 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ­ TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
144 4289­84 4289 84 COMPENSAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO ­ TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
145 4289­85 4289 85 COMPENSAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO ­ TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
146 4289­92 4289 92 RESTITUIÇÕES ­ DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS Dívida Ativa
147 4290­01 4290 1 COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
148 4290­02 4290 2 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA IPTU COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
149 4290­03 4290 3 JUROS DIV.ATIVA IPTU COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
150 4290­04 4290 4 MULTA DIV.ATIVA IPTU COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
151 4290­05 4290 5 CORREÇÃO DIV.ATIVA IPTU COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
152 4290­70 4290 70 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
153 4290­80 4290 80 COMPENSAÇÃO PRECATÓRIO COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
154 4290­83 4290 83 COMPENSAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
155 4290­92 4290 92 RESTITUIÇÕES ­ COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU Dívida Ativa
156 4291­01 4291 1 COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
157 4291­02 4291 2 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA ISSQN COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
158 4291­03 4291 3 JUROS DIV.ATIVA ISSQN COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
159 4291­04 4291 4 MULTA DIV.ATIVA ISSQN COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
160 4291­05 4291 5 CORREÇÃO DIV.ATIVA ISSQN COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
161 4291­06 4291 6 CORREÇÃO DIV.ATIVA ISSQN- SIMPLES NACIONAL POR DECLARAÇÃO COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
162 4291­70 4291 70 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
163 4291­80 4291 80 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
164 4291­92 4291 92 RESTITUIÇÕES ­ COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN Dívida Ativa
165 4292­01 4292 1 COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI Dívida Ativa
166 4292­02 4292 2 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA ITBI COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI Dívida Ativa
167 4292­03 4292 3 JUROS DIV.ATIVA ITBI COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI Dívida Ativa
168 4292­04 4292 4 MULTA DIV.ATIVA ITBI COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI Dívida Ativa
169 4292­05 4292 5 CORREÇÃO DIV.ATIVA ITBI COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI Dívida Ativa
170 4292­80 4292 80 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI Dívida Ativa
171 4292­92 4292 92 RESTITUIÇÕES ­ COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI Dívida Ativa
172 4364­01 4364 1 COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS Dívida Ativa
173 4364­02 4364 2 COBRANÇA JUD.OUTRAS REC.TRIB.­SCOMGER­CS COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS Dívida Ativa
174 4364­03 4364 3 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA OUTRAS RECEITAS COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS Dívida Ativa
175 4364­04 4364 4 JUROS DIV.ATIVA OUTRAS RECEITAS COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS Dívida Ativa
176 4364­05 4364 5 MULTA DIV.ATIVA OUTRAS RECEITAS COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS Dívida Ativa
177 4364­06 4364 6 CORREÇÃO DIV.ATIVA OUTRAS RECEITAS COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS Dívida Ativa
178 4364­07 4364 7 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS Dívida Ativa
179 4364­92 4364 92 RESTITUIÇÕES ­ COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS COBRANÇA JUDICIAL DE OUTRAS REC. TRIBUTÁRIAS Dívida Ativa
180 4365­01 4365 1 COBRANÇA JUDICIAL D.ATIVA TFF COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
181 4365­02 4365 2 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA TFF COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
182 4365­03 4365 3 JUROS DIV.ATIVA TFF COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
183 4365­04 4365 4 MULTA DIV.ATIVA TFF COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
184 4365­05 4365 5 CORREÇÃO DIV.ATIVA TFF COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
185 4365­06 4365 6 COBRANÇA JUDICIAL D.ATIVA TFA COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
186 4365­07 4365 7 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA TFA COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
187 4365­08 4365 8 JUROS DIV.ATIVA TFA COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
188 4365­09 4365 9 MULTA DIV.ATIVA TFA COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
189 4365­10 4365 10 CORREÇÃO DIV.ATIVA TFA COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
190 4365­11 4365 11 COBRANÇA JUDICIAL D.ATIVA TFS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
191 4365­12 4365 12 DEBITO SIMPLES DIV.ATIVA TFS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
192 4365­13 4365 13 JUROS DIV.ATIVA TFS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
193 4365­14 4365 14 MULTA DIV.ATIVA TFS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
194 4365­15 4365 15 CORREÇÃO DIV.ATIVA TFS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
195 4365­21 4365 21 COBR.JUDICIAL TAXA COL.RESÍDUOS SÓLIDOS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
196 4365­22 4365 22 JUROS COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
197 4365­23 4365 23 MULTA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
198 4365­24 4365 24 CORR.MONET.COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
199 4365­25 4365 25 COBR.JUDICIAL TFAT COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
200 4365­26 4365 26 JUROS COBR.JUDICIAL TFAT COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
201 4365­27 4365 27 MULTA COBR.JUDICIAL TFAT COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
202 4365­28 4365 28 CORR.MONET.COBR.JUDICIAL TFAT COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
203 4365­71 4365 71 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA ­ TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
204 4365­81 4365 81 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ­ TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
205 4365­82 4365 82 COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ­ TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
206 4365­84 4365 84 COMPENSAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO ­ TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
207 4365­85 4365 85 COMPENSAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO ­ TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
208 4365­92 4365 92 RESTITUIÇÕES ­ COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS Dívida Ativa
209 4366­01 4366 1 RECEITA DÍVIDA ATIVA IVVC RECEITA DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
210 4366­02 4366 2 JUROS DÍVIDA ATIVA DO IVVC RECEITA DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
211 4366­03 4366 3 MULTA DÍVIDA ATIVA DO IVVC RECEITA DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
212 4366­04 4366 4 CORR.MONET.DÍVIDA ATIVA DO IVVC RECEITA DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
213 4366­92 4366 92 RESTITUIÇÕES IVVC DÍVIDA ATIVA RECEITA DÍVIDA ATIVA DO IVVC Dívida Ativa
214 4395­01 4395 1 DÉBITO SIMPLES DIV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
215 4395­02 4395 2 JUROS DIV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
216 4395­03 4395 3 MULTA DIV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
217 4395­04 4395 4 CORREÇÃO DIV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
218 4395­05 4395 5 DIV.ATIVA OUTRAS REC.TRIBUTÁRIAS ­ SCOMGER­CS DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
219 4395­06 4395 6 DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
220 4395­92 4395 92 RESTITUIÇÕES ­ DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS Dívida Ativa
221 3.41.02.01.02.33.0000 CESSÃO DE CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA* DÍVIDA ATIVA Dívida Ativa
222 0016-33 0016 33 ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL (Acrescentado pela Resolução SMF Nº 3 DE 23/11/2016). ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL ISSQN
223 3640-18 3640 18 MULTA E JUROS - ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL (Acrescentado pela Resolução SMF Nº 3 DE 23/11/2016). MULTA E JUROS - ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL ISSQN
224 4207-29 4207 29 CORR. MONETÁRIA/ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL (Acrescentado pela Resolução SMF Nº 3 DE 23/11/2016). CORR. MONETÁRIA/ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL Dívida Ativa

OBS.: Conta Contabil com os valores referentes aos Créditos da Dívida Ativa cedidos para PBHAtivos (Debêntures)