Resolução SMF nº 3 DE 23/11/2016
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 30 nov 2016
Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais do exercício financeiro de 2016.
O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte, no uso das atribuições conferidas no § 1º do artigo 5º do Decreto 12.642 de 23.02.2007, na qualidade de Presidente do CAF,
Considerando a deliberação em reunião do referido Comitê realizada em 09.11.2016 para inclusão de contas de resultado para apuração das Metas Tributárias do exercício financeiro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídas no Demonstrativo Contábil de Receitas para fins de Apuração das Metas Tributárias do exercício de 2016, aprovado através da Resolução nº 001 de 18.01.16, as contas abaixo:
| Rec-Det | Rec | Det | Classif. Gerencial | Tributo | Nomenclatura da Receita |
| 0016-33 | 0016 | 33 | ISSQN | ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL | ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL |
| 3640-18 | 3640 | 18 | ISSQN | MULTA E JUROS - ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL | MULTA E JUROS - ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL |
| 4207-29 | 4207 | 29 | Dívida Ativa | CORR. MONETÁRIA/ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL | CORR. MONETÁRIA/ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2016.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016
Pedro Meneguetti
Secretário Municipal de Finanças