PROCESSO SF Nº: 1500-034695/2016

INTERESSADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 01.206.820/024-93 CACEAL: 24.706.961-2

ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano - CNAE: 4644301.

ENDEREÇO: Via Secundária 2, 471, Distrito Industrial, Tabuleiro dos Martins-

Maceió/AL. CEP: 57.081.585.

NATUREZA DO REGIME:

(X) Concessão Inicial ( ) Prorrogação ( ) Alteração ( ) Reingresso

Cláusula primeira. Fica a empresa acima qualificada, doravante denominada de Interessada, autorizada a utilizar a sistemática diferenciada de tributação prevista no Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005.

Cláusula segunda. O cálculo do ICMS devido deverá ser efetuado nos termos dos artigos 5º e 7º do Decreto nº 3.005/2005, conforme o caso.

§ 1º A apuração e o recolhimento do imposto serão feitos:

I - pelo remetente - quando as mercadorias forem advindas do Estado de São Paulo, conforme protocolo nº 35/2007; de Estado signatário do convênio ICMS nº 76/1994; ou de protocolo ICMS, consignando-se na Nota Fiscal a seguinte observação: "Autorizado pelo Regime Especial SRE nº/2016";

II - pela Interessada - quando as mercadorias forem advindas de Estado não signatário do convênio ICMS nº 76/1994, ou de protocolo ICMS;

§ 2º O imposto será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente, observado os termos do art. 9º do Decreto nº 3.005/2.005.

Cláusula terceira. A Interessada manterá sistema eletrônico de processamento de dados, necessários à emissão de nota fiscal eletrônica - NF-e, e escrituração digital de livros fiscais - EFD, devendo, além das demais obrigações, previstas na legislação, entregar, mensalmente, à Chefia de Substituição Tributária da SEFAZ, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, demonstrativo de suas operações, nos termos do Anexo único do Decreto nº 3.005/2005.

Cláusula quarta. A Interessada será excluída do tratamento tributário, de que trata este Regime Especial, se praticar quaisquer das situações dispostas nos incisos do art. 13 do Decreto nº 3.005/2005.

Cláusula quinta. O presente Regime Especial:

I - deverá ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

II - terá cópia legível disponível para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

III - ficará automaticamente revogado:

a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;

b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ou

c) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada, independente da aplicação das penalidades cabíveis;

IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante prévia comunicação feita à Interessada;

V - sujeita a Interessada:

a) ao cumprimento de qualquer obrigação tributária principal ou acessória, devendo em tudo ser atendida a legislação tributária, concomitantemente, no que couber, às exigências contidas neste instrumento;

b) ao monitoramento e cruzamento eletrônico de dados previstos nos artigos 55 a 57 do Decreto nº 25.370, de 20.03.2013, e

c) ao cumprimento das demais disposições do Decreto nº 3.005/2005;

VI - terá vigência pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua publicação;

VII - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual;

b) Contribuinte.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 30 de novembro de 2016

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

P/PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA