Provimento CGE nº 7 de 27/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2008

Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP a serem observados no âmbito das zonas eleitorais e fixa os respectivos códigos.

O Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a tabela com a denominação dos registros de procedimentos a serem utilizados no âmbito das zonas eleitorais, em complementação às classes processuais estabelecidas pela Res.-TSE nº 22.676/2007, além das respectivas siglas e códigos de identificação no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), na forma do anexo deste provimento.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogado o anexo do Provimento nº 6/2008-CGE.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2008.

Ministro ARI PARGENDLER

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

ANEXO
DO PROVIMENTO Nº 7/2008-CGE

Registro de Procedimento Sigla Código 
Cancelamento de Inscrição Eleitoral CIE 101 
Cartas Cart 102 
Composição de Mesa Receptora CMR 103 
Descarte de Material DM 104 
Direitos Políticos DP 105 
Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (coincidências) DPI 106 
Execução Penal EP 107 
Filiação Partidária FP 108 
Impugnação à Composição da Junta Eleitoral ICJE 109 
Impugnação perante as Juntas Eleitorais IpJE 110 
Inspeção  Insp 111 
Notícia-crime NC 112 
Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral RIAE 113 
Registro de Debates RD 114 
Regularização de Situação do Eleitor RSE 115 
Sindicância Sind 116