Provimento CGE nº 7 de 27/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2008
Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP a serem observados no âmbito das zonas eleitorais e fixa os respectivos códigos.
O Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,
Resolve:
Art. 1º Fica aprovada a tabela com a denominação dos registros de procedimentos a serem utilizados no âmbito das zonas eleitorais, em complementação às classes processuais estabelecidas pela Res.-TSE nº 22.676/2007, além das respectivas siglas e códigos de identificação no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), na forma do anexo deste provimento.
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogado o anexo do Provimento nº 6/2008-CGE.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 27 de maio de 2008.
Ministro ARI PARGENDLER
Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral
ANEXODO PROVIMENTO Nº 7/2008-CGE
Registro de Procedimento | Sigla | Código |
Cancelamento de Inscrição Eleitoral | CIE | 101 |
Cartas | Cart | 102 |
Composição de Mesa Receptora | CMR | 103 |
Descarte de Material | DM | 104 |
Direitos Políticos | DP | 105 |
Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (coincidências) | DPI | 106 |
Execução Penal | EP | 107 |
Filiação Partidária | FP | 108 |
Impugnação à Composição da Junta Eleitoral | ICJE | 109 |
Impugnação perante as Juntas Eleitorais | IpJE | 110 |
Inspeção | Insp | 111 |
Notícia-crime | NC | 112 |
Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral | RIAE | 113 |
Registro de Debates | RD | 114 |
Regularização de Situação do Eleitor | RSE | 115 |
Sindicância | Sind | 116 |