Protocolo ICMS nº 31 de 05/06/2009

Norma Federal
Publicado no DO em 01 jul 2009

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte, no dia 5 de junho de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS nºs 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 138, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo."

2 - Cláusula segunda. O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada o inciso pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
"III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;"

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único. (Redação dada o parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal."

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal. (Redação dada o parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente."

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Redação dada pelo Protocolo ICMS Nº 5 DE 30/03/2012:

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.".

Cláusula segunda. Ficam revogados os §§ 1º e 3º da cláusula sétima do Protocolo ICMS 31/2009

Redação Anterior:

3 - Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde: (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 138, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula
"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:"

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único. (Redação dada o inciso pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino."

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. (Redação dada o parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula."

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

4 - Cláusula quarta. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

5 - Cláusula quinta. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 138, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula quinta. As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias."

6 - Cláusula sexta. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

7 - Cláusula sétima. Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.(Revogado pelo Protocolo ICMS Nº 5 DE 30/03/2012)

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)(Revogado pelo Protocolo ICMS Nº 5 DE 30/03/2012)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.
§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.
§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 138, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)"

"Cláusula sétima. O disposto neste protocolo fica condicionado a que:
I - haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;
II - as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.
Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação."

8 - Cláusula oitava. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 138, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula oitava. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.
§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.
§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007."

9 - Cláusula nona. Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

10 - Cláusula décima. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa.

ANEXO ÚNICO

Redação dada pelo Protocolo ICMS Nº 5 DE 30/03/2012:

Item/subitem

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00

Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes

2

8418.10.00

Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas

3

8418.21.00

Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão

4

8418.29.00

Outros refrigeradores do tipo doméstico

5

8418.30.00

Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros

6

8418.40.00

Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros

7

8418.50.10 8418.50.90

Outros congeladores ("freezers")

8

8418.69.31

Bebedouros refrigerados para água

9

8418.69.9

Mini Adega e similares

10

8418.69.99

Máquinas para produção de gelo

11

8418.99.00

Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99

12

8421.12

Secadoras de roupa de uso doméstico

13

8421.19.90

Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico

14

8421.9

Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas posições 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31

15

8422.11.00 8422.90.10

Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes

16

8443.31

Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

17

8443.32

Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

18

8443.99

Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios

19

8450.11

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas

20

8450.12

Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado

21

8450.19

Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico

22

8450.20

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca

23

8450.90

Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico

24

8451.21.00

Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca

25

8451.29.90

Outras máquinas de secar de uso doméstico

26

8451.90

Partes de máquinas de secar de uso doméstico

27

8452.10.00

Máquinas de costura de uso doméstico

28

8471.30

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela

29

8471.4

Outras máquinas automáticas para processamento de dados

30

8471.50.10

Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

31

8471.60.5

Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54

32

8471.60.90

Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória

33

8471.70

Unidades de memória

34

8471.90

Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.

35

8473.30

Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71

36

8504.3

Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00

37

8504.40.10

Carregadores de acumuladores

38

8504.40.40

Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")

39

85.08

Aspiradores

40

85.09

Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes

41

8509.80.10

Enceradeiras

42

8516.10.00

Chaleiras elétricas

43

8516.40.00

Ferros elétricos de passar

44

8516.50.00

Fornos de microondas

45

8516.60.00

Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras

46

8516.71.00

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras

47

8516.72.00

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico -Torradeiras

48

8516.79

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico

49

8516.90.00

Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79

50

8517.11

Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultadormicrofone sem fio

51

8517.12

Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo

52

8517.18.9

Outros aparelhos telefônicos

53

8517.62.5

Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53

54

85.18

Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

55

85.1985.22

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

56

8519.81.90

Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

57

8521.90.90

Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos

58

8523.51.10

Cartões de memória ("memory cards")

59

8525.80.29

Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes

60

85.27

Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo

61

8528.51.20

Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos

62

8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69.00

Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos

63

8528.7

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)

64

8528.7

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma

65

8528.7

Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo

66

9006.10.00

Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão

67

9006.40.00

Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas

68

9018.90.50

Aparelhos de diatermia

69

9019.10.00

Aparelhos de massagem

70

9 032.89.11

Reguladores de voltagem eletrônicos

71

9504.10

Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão

72

85.17.62.1

Multiplexadores e concentradores

73

8517.62.22

Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais

74

8517.62.39

Outros aparelhos para comutação

75

85.17.62.4

Roteadores digitais, em redes com ou sem fio

76

.8517.62.62

Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular

77

85.17.62.9

Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento

78

85.17.70.21

Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas

79

8523.52.00

Cartões inteligentes ("smart cards")

Redação Anterior:

Item/ sub-item   NCM/SH   DESCRIÇÃO   MVA (%) ORIGINAL  
1.  7321.11.00  7321.81.00 7321.90.00 Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes   38,98  
2.  8418.10.00   Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas   37,54  
3.  8418.21.00   Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão   34,49  
4.  8418.29.00   Outros refrigeradores do tipo doméstico   48,45  
5.  8418.30.00   Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros   41,51  
6.  8418.40.00   Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros   40,84  
7.  8418.50.10 8418.50.90 Outros congeladores ("freezers")   37,22  
8.  8418.69.31   Bebedouros refrigerados para água   28,11  
9.  8418.69.9   Mini Adega e similares   25,91  
10.  8418.69.99   Máquinas para produção de gelo   50,54  
11.  8418.99.00   Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99   40,84  
12.  8421.12   Secadoras de roupa de uso doméstico   27,59  
13.  8421.19.90   Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico   37,22  
14.  8421.9   Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas posições 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31   27,85  
15.  8422.11.00 8422.90.10 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes   41,96  
16.  8443.31   Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede   26,19  
17.  8443.32   Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede   34,82  
18.  8443.99   Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios   32,34  
19.  8450.11   Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas   31,06  
20.  8450.12   Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado   38,58  
21.  8450.19   Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico   31,28  
22.  8450.20   Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca   31,70  
23.  8450.90   Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico   31,49  
24.  8451.21.00   Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca   32,01  
25.  8451.29.90   Outras máquinas de secar de uso doméstico   48,07  
26.  8451.90   Partes de máquinas de secar de uso doméstico   40,04  
27.  8452.10.00   Máquinas de costura de uso doméstico   44,08  
28.  8471.30   Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela   24,43  
29.  8471.4   Outras máquinas automáticas para processamento de dados   38,73  
30.  8471.50.10   Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade   22,03  
31.  8471.60.5   Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54   49,61  
32.  8471.60.90   Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória   37,22  
33.  8471.70   Unidades de memória   34,45  
34.  8471.90   Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.   27,12  
35.  8473.30   Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71   32,39  
36.  8504.3   Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00   42,49  
37.  8504.40.10   Carregadores de acumuladores   58,46  
38.  8504.40.40   Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")   36,26  
39.  85.08   Aspiradores   34,13  
40.  85.09   Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes   41,66  
41.  8509.80.10   Enceradeiras   43,81  
42.  8516.10.00   Chaleiras elétricas   48,40  
43.  8516.40.00   Ferros elétricos de passar   42,97  
44.  8516.50.00   Fornos de microondas   30,78  
45.  8516.60.00   Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras   33,60  
46.  8516.71.00   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras   41,92  
47.  8516.72.00   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico -Torradeiras   30,01  
48.  8516.79   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico   37,87  
49.  8516.90.00   Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79   37,87  
50.  8517.11   Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio   38,55  
51.  8517.12   Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo   21,54  
52.  8517.18.9   Outros aparelhos telefônicos   40,53  
53.  8517.62.5   Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53   37,22  
54.  85.18   Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo   41,69  
55.  85.19  85.22 Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo   41,69  
56.  8519.81.90   Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo   27,52  
57.  8521.90.90   Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos   23,97  
58.  8523.51.10   Cartões de memória ("memory cards")   49,68  
59.  8525.80.29   Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes   40,26  
60.  85.27   Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo   37,22  
61.  8528.51.20   Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos   37,60  
62.  8528.49.29 8528.59.208528.61.00 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos   37,22  
  8528.69.00      
63.  8528.7   Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)   42,00  
64.  8528.7   Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma   29,06  
65.  8528.7   Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo   34,22  
66.  9006.10.00   Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão   37,22  
67.  9006.40.00   Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas   37,22  
68.  9018.90.50   Aparelhos de diatermia   37,22  
69.  9019.10.00   Aparelhos de massagem   37,22  
70.  9032.89.11  Reguladores de voltagem eletrônicos   36,89  
71.  9504.10   Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão   29,67  
72.  85.17.62.1   Multiplexadores e concentradores   37  
73.  8517.62.22   Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais   37  
74.  8517.62.39   Outros aparelhos para comutação   37  
75.  85.17.62.4   Roteadores digitais, em redes com ou sem fio   37  
76.  8517.62.62   Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular   37  
77.  85.17.62.9   Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento   37  
78.  85.17.70.21   Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas   37  
79  8523.52.00   Cartões inteligentes ("smart cards")   37,22  

(Redação dada ao Anexo pelo Protocolo ICMS nº 111, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010, com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota: 1) Ver Protocolo ICMS nº 227, de 28.12.2009, DOU 31.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera este Anexo.

2) Ver Protocolo ICMS nº 138, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009, que altera este Anexo.

3) Redação Anterior:

"ANEXO ÚNICO

NCM/SH    DESCRIÇÃO    MVA (%) ORIGINAL    
7321.11.00
7321.81.00
7321.90.00   Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes    38,98    
8418.10.00   Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas    37,54    
8418.21.00   Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão    34,49    
8418.29.00   Outros refrigeradores do tipo doméstico    48,45    
8418.30.00   Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros    41,51    
8418.40.00   Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros    40,84    
8418.50.10
8418.50.90   Outros congeladores (freezers)    38,58    
8418.69.9   Mini Adega e similares    25,91    
8418.69.99   Máquinas para produção de gelo    50,54    
8418.99.00   Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7    40,84    
8421.12   Secadoras de roupa de uso doméstico    27,59    
8421.19.90   Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico    38,58    
8421.21.00
8421.39.90   Aparelhos para filtrar ou depurar água    47,21    
8421.9   Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 9, 10 e 11    37,40    
8422.11.00
8422.90.10   Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes    41,96    
8443.31   Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede    38,58    
8443.32   Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede    38,58    
8443.99   Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax),mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios    38,58    
8450.11   Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas    31,06    
8452.10.00   Máquinas de costura de uso doméstico    44,08    
8450.12   Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem,de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado    38,58    
8450.19   Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem,de uso doméstico    31,28    
8450.20   Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca    31,70    
8450.90   Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico    31,49    
8451.21.00   Máquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca    32,01    
8451.29.90   Outras máquinas de secar de uso doméstico    48,07    
8451.90   Partes de máquinas de secar de uso doméstico    40,04    
8471.30   Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela    38,58    
8471.4   Outras máquinas automáticas para processamento de dados    38,58    
8471.50.10   Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseada sem microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade    38,58    
8471.60.5   Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54    38,58    
8471.60.90   Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória    38,58    
8471.70   Unidades de memória    38,58    
8471.90   Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.    38,58    
8473.30   Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71    38,58    
8504.3   Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00    38,58    
8504.40.10   Carregadores de acumuladores    38,58    
8504.40.40   Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou nobreak)    38,58    
85.08   Aspiradores    34,13    
85.09   Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes    41,66    
8509.80.10   Enceradeiras    43,81    
8516.10.00   Chaleiras elétricas    48,40    
8516.40.00   Ferros elétricos de passar    53,43    
8516.50.00   Fornos de microondas    30,78    
8516.60.00   Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras    33,60    
8516.71   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras    47,66    
8516.72   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras    30,01    
8516.79   Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico    37,87    
8516.90.00   Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37    37,87    
8517.11   Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio    38,58    
8517.12   Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo   38,58    
8517.18.9   Outros aparelhos telefônicos    38,58    
8517.62.5   Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53    38,58    
85.18   Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo    41,69    
85.1985.22   Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo    41,69    
8521.90.90   Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos    35,71    
8523.51.10   Cartões de memória (memory cards)    38,58    
8525.80.29   Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes    40,26    
85.27   Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo    37,22    
8528.49.29
8528.59.20
8528.69.00   Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos    38,58    
8528.51.20   Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos   38,58    
8528.7   Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)    42,00    
8528.7   Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma    29,06    
9006.10.00   Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão    38,58    
9006.40.00   Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas    38,58    
9018.90.50   Aparelhos de diatermia    38,58    
9019.10.00   Aparelhos de massagem    38,58    
9032.89.11   Reguladores de voltagem eletrônicos    38,58    
9504.10   Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão   29,67 "
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