Os Estados de Alagoas, Amap?, Amazonas, Bahia, Cear?, Esp?rito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranh?o, Minas Gerais, Par?, Para?ba, Paran?, Piau?, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rond?nia, S?o Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secret?rios de Fazenda, Finan?as ou Tributa??o e/ou Gerentes de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9? da Lei Complementar n? 87 de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cl?usula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Alagoas as disposi??es do Protocolo ICM n? 17/85, de 25 de julho de 1985.

2 - Cl?usula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o, produzindo efeitos a partir de 1? setembro de 2000.

Alagoas - Manoel Omena Farias J?nior p/ S?rgio Roberto Uchoa D?ria; Amap? - Luiz Ot?vio Penafort de Souza p/ Cl?udio Pinho Santana; Amazonas - Afonso Lobo Moraes p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Antonio Expedito Santos de Miranda p/ Alb?rico Machado Mascarenhas; Cear? - Ednilton Gomes de So?rez; Esp?rito Santo - Ant?nio Correia p/ Jos? Carlos da Fonseca J?nior; Maranh?o - Eliud Jos? Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso do Sul - Gladston Riekstins de Amorim p/ Paulo Bernardo Silva; Minas Gerais - Fl?vio Riani p/ Jos? Augusto Tr?pia Reis; Par? - Maur?cio Ara?jo Cardoso p/ Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Para?ba - Jos? Pereira de Castro Filho p/ Jos? Soares Nuto; Paran? - Francisco Xavier de Oliveira p/ Giovani Gionedes; Piau? - Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio de Janeiro - Jos? Edmundo de Azevedo Carvalho p/ Fernando Lopes de Almeida; Rio Grande do Sul - Arno Hugo Augustin Filho; Rond?nia - Jos? de Oliveira Vasconcelos; S?o Paulo - Odair Paiva p/ Yoshiaki Nakano; Sergipe - Rog?rio Luiz Santos Freitas p/ Fernando Soares de Mota; Tocantins - Wagner Borges p/ Maria Cristina Cabral.